Afisa-PR

Insegurança alimentar: pretendem terceirizar a segurança alimentar da população!

Não ao projeto de lei 334 de 2015! Não à precarização/terceirização/privatização dos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal

 

O deputado federal Zé Carlos (PT-MA) propôs emenda ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 334/2015 por discordar da proposta de terceirização no que diz respeito à inspeção sanitária dos produtos de origem animal. A precarização e terceirização da segurança alimentar da população brasileira é estimulada  pelo Fonesa - Fórum Nacional dos Executores da Sanidade Agropecuária em forma de minuta de portaria a ser expedida pela SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A intenção do Fonesa, já rechaçada pela AGU - Advocacia-Geral da União, almeja caracterizar como “desnecessária” a fiscalização de fiscais agropecuários, servidores públicos efetivos, que realizam as atividades oficiais de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal.

Caso a intenção dos integrantes do Fonesa prospere, estabelecer-se-á um grave conflito de interesses, com os empregados contratados pela iniciativa privada, que não são fiscais agropecuários, ou seja, servidores públicos concursados, de carreira e com poder de polícia administrativa, na "inspeção" e os empresários do setor se julgando "inspecionados".

 

A saúde dos paranaenses está em risco! 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná requereu (protocolado nº 14726/2015) investigação do MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) da ilegal e inconstitucional terceirização promovida pelo governo estadual em prejuízo da segurança alimentar da população. 

Os fiscais agropecuários congregados em sindicatos ou associações de classe de todo o Brasil, através da Unafa - União Nacional dos Fiscais Agropecuários, mobilizam-se contra a terceirização dos serviços de inspeção de produtos de origem animal.