Afisa-PR

Opinião da Direx: indicações da política partidária, corruptores, corrompidos, "fiscalização" privada da carne etc.

Diante de tanto descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária pública, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas

Opinion of the Direx: Indications of partisan politics, corrupting, corrupted, private "self inspection" of meat, etc. & Faced with so much damage to the agricultural and public inspection promoted by the Public Power, Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense  of Paraná (Afisa-PR) reinforces its warnings

 

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A notícia Carne Fraca: 'Eu tinha que fazer caixa com empresários para pagar deputado', diz delator (por Catarina Scortecci) da Gazeta do Povo de 17 de março de 2018, mostra que a esperada delação de Daniel Gonçalves Dias, ex-superintendente da Superintendência Federal da Agricultura do Paraná (SFA-PR) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), impacta negativamente a "gestão" governamental em curso destinada à fiscalização agropecuária pública e, sobretudo, a indústria da carne, que lamentavelmente já colhe significativa perda de comércio estrangeiro. 

Segundo a notícia em questão:

 

"Eu estou aqui para cooperar, reconhecer meus crimes, meus erros, dizer que o Mapa tem bons profissionais, pessoas competentes, mas tem muita patologia, não só no Paraná, mas em todo Brasil. Envolve servidor público, empresário, político. Corrupção sistêmica".

"... [Daniel Gonçalves Dias] ele afirma que a JBS pagava de R$ 1 mil a R$ 20 mil a todos os fiscais que trabalhavam nas plantas. E não são poucas plantas". 

"Mas os relatos que mais interessavam ao processo específico eram aqueles envolvendo a unidade do Mapa em Londrina, segunda maior cidade do Paraná. Juarez José Santana, ex-chefe do Mapa naquele município, é acusado pelo MPF na ação penal de comandar seu próprio esquema de propina na região. Daniel corroborou a narrativa do MPF, durante seu depoimento: 'Eu recebia todo mês R$ 8.500,00 do Juarez José Santana'".

 

 

Evidencia-se, com base nessas informações, que o esquema descoberto se sustentava pela nomeação de comissionados de confiança pela política partidária (quase sempre respaldada pela iniciativa privada) para ocupação de cargos estratégicos na fiscalização agropecuária pública. Logo, corruptores (setor privado) e corrompidos (setor público) atuavam em ambiente que é agravado pela inconstitucional e ilegal "fiscalização" privada da carne. 

Em ofensa ao Decreto 5.741/2006 a Instância Central permite a  inconstitucional e ilegal "fiscalização" privada da  carne (modus operandi importado?), na qual os frigoríficos, através de credenciamento, contratam e remuneram seus próprios "fiscais" que, em conflito de interesses, jamais podem "garantir" a saúde pública e a segurança alimentar da população ou "conferir" confiabilidade e credibilidade à carne e seus derivados destinados ao comércio estrangeiro.

 

Os privatizantes PL 334/2015 e PLS 326/2016

Para "legalizar" o inconstitucional e ilegal contexto de "fiscalização" privada de produtos de origem animal no país, opção que não é admitida pela União Europeia (UE) – vide o último relatório de auditoria da Comissão Europeia & DG(SANTE) Final Report of an Audit Carried out in Brazil –, certos comissionados de confiança que ocupam cargos estratégicos na fiscalização agropecuária pública, certos parlamentares e certos setores da indústria da carne e derivados, fomentam "a necessidade de privatização" da fiscalização pública de produtos de origem animal e a aprovação dos privaticionistas PL 334/20151,3 e PLS 326/20162,3.

Alguns estados como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo já "legalizaram" as privatizações de parte ou da totalidade de suas respectivas "fiscalizações públicas" de produtos de origem animal.

 

As correções sugeridas pela Afisa-PR

Diante do descalabro em detrimento da fiscalização agropecuária públicao, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) reforça seus alertas contra o "estado mínimo", o brutal corte de investimento público e as investidas privatizantes.

Certos comissionados de confiança nomeados para cargos estratégicos na fiscalização agropecuária pública, certos parlamentares, certas entidades e lideranças patronais e setores da iniciativa privada, atuam para a "privatização" da fiscalização pública de produtos de origem animal, sofismada como "autorregulação". Caso isso aconteça, haverá a potencialização da corrupção, intensificação das operações policiais, das fraudes, da insegurança alimentar, dos escândalos alimentares, da falta de saúde pública etc., em decorrência, haverá mais suspensões, embargos, relatórios de auditorias críticos e adversos com a perda do que resta de comércio estrangeiro da proteína animal produzida, visto que a imagem dessa indústria mundo afora é alvo de severas críticas.

Diante dessa situação que impacta os aspectos socioeconômicos do país, um grande exportador de commodities agrícolas, a Afisa-PR propõe que a fiscalização agropecuária pública seja contemplada com:

1º Efetiva autonomia legal e técnica;

2º Imune à interferência da política partidária e à ingerência do setor privado, mediante o fim das nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade para cargos de comando e gestão, alguns deles, como atualmente ocorre, estranhos às carreiras de fiscais agropecuários públicos;

3º Não aprovação das prejudiciais intenções privaticionistas em curso materializadas pelos projetos de leis 334/2015 e 326/2016, os quais claramente violam normas constitucionais e legais que regem a fiscalização agropecuária pública, atividade exclusiva e típica de estado e não delegável à iniciativa privada, que em gravíssimo prejuízo ao interesse público, à saúde pública e à segurança alimentar da população; esses projetos de lei intencionam atender o setor privado (único beneficiário) e tentar "legalizar" as privatizações já consumadas em detrimento da fiscalização agropecuária pública já levadas a cabo nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Espírito Santo;

4º Políticas públicas de Estado (não de governos que transitam o poder) eficientes, permanentes e de longo prazo;

5º Investimento público adequado;

6º Gestão pública capaz de impedir as práticas de corrupção constatadas pelas operações policiais Carne FracaFugu e Trapaça e

7º Políticas públicas capazes de garantir contingente de fiscais agropecuários públicos, com valorização profissional com justiça remuneratória nos estados (instâncias intermediária) para que seja possível a formação de quadros profissionais qualificados, estáveis e permanentes.

Sem as medidas corretivas necessárias em benefício da fiscalização agropecuária pública, certos comissionados de confiança e certos parlamentares vinculados aos projetos privaticionistas em curso, em prejuízo do comércio interno e estrangeiro de commodities agrícolas, continuarão a colecionar escândalos alimentares, suspensõesembargosrelatórios de auditoria negativos, críticas e operações policiais.

Por fim, já que o "centro do problema" é a qualidade da proteína animal, é preciso resgatar a Proposta de Reestruturação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, cujo destino que tomou é desconhecido pela Afisa-PR.

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Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Projeto de lei do Senado 336/2016; autoria: Dário Berger (PMDB-SC);  Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).

3 A Afisa-PR manifestou duras críticas, respectivamente, através das cartas 42 de 2016 e 66 de 2016, contra os termos propostos pelos projetos de lei 334/2015 e 326/2016.

 

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