Afisa-PR
MPPR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários
A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR junto à CGE
A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.
A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à Controladoria Geral do Estado (CGE), sem que esta última tivesse tomado alguma providência contra o problema.
O MP-PR, através da Portaria MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" em prejuízo dos fiscais agropecuários do estado.
A Afisa-PR atua contra a prática de remoção ou realocação sem devida garantia da segurança jurídica contra à própria Administração Pública e aos fiscais agropecuários deste estado. Para que não haja desvio de finalidade, o ato administração de remoção ou realocação do fiscal agropecuário, por afetar seu interesse e a ele impor dever, está subordinado à explícita, clara e congruente motivação, o qual também deve apresentar indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em consonância com a legislação. Isso é imprescindível por parte da Administração Pública para que seja possível determinar a finalidade e a legalidade do ato e se este satisfaz o interesse público.
Modificado em 1-2-2018 em 09:58
Notícia vinculada:
16-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & MP-PR manda Adapar revogar a Portaria 94/2015 de realocação de fiscal agropecuário [A Afisa-PR considera a Recomendação Administrativa 03/2018 do MP-PR uma vitória do associativismo de classe contra a ilegalidade e o arbítrio no âmbito da fiscalização agropecuária do Paraná; todas as portarias subsequentes de “realocações” sumárias de fiscais agropecuários, com base na portaria que será revogada, perderão sua validade!]