Afisa-PR

PL 257/16 é golpe no serviço público

Por Francisco Saraiva Júnior*

  

Companheiros,

o governo federal decidiu eleger os trabalhadores públicos e privados do Brasil “bodes expiatórios” dos caos econômico-administrativo promovido por ele nos últimos anos. E quer fazê-los pagar a conta dos desmandos que os órgãos de fiscalização e controle vêm identificando e os de polícia e investigação constatando, com vistas à promoção das responsabilidades.

A criminosa proposta do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, representa invasão à soberania dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a falência dos serviços públicos aos seus encargos e o sepultamento das carreiras profissionais públicas. É o maior programa de desemprego já arquitetado por uma administração em qualquer parte do globo terrestre. E com prejuízos insanáveis de toda ordem em longo prazo.

Sob a alegada bonificação de oferecer instrumentos de renegociação da dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a União e seus satélites (sempre uma falácia a cada negociação!), o PLP 257/2016 golpeia direitos e amplia o arrocho fiscal maquinado ao longo de 2015. O governo apela para a votação urgente, a “toque de caixa”, impedindo análise acurada dos parlamentares, quer na Câmara dos Deputados, quer no Senado Federal. Em 90 dias esperam consumar o desenlace.

Entre as “condições” para negociar o pagamento da dívida, o projeto propõe: congelamento de salários, proíbe contratação de pessoal a qualquer critério (concurso público ou por necessidade de serviços), determina privatizações de empresas públicas e (pasmem!) sugere o aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%. É a devastação do serviço público em todos os níveis! O estrangulamento orçamentário para fazer caixa! Acresça-se a tentativa de terceirização de todas as atividades do serviço público, meio e fim, ensaiada anteriormente e ainda em expectativa.

Os governos estaduais e municipais só poderão renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura de leis votadas pelas Assembleias e Câmaras, atendendo a essas condições. A vigência dos diplomas seria de 24 meses, mas medidas mais escorchantes não estão descartadas, caso estas não surtam efeito. (Lembram-se da CPMF que passou de provisória a permanente, quando de sua existência?) Das leis devem constar disposições como: 1) o  corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

E seguem as disposições draconianas, em nome da “responsabilidade” da gestão fiscal: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Também Estados, Distrito Federal e Municípios terão que entregar ao Governo Federal direitos e participações acionárias em empresas públicas para serem alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

Críticos do projeto estranham que, em vez de penalizar a máquina administrativa pública e seus agentes, o governo federal não tenha proposto combate intensivo à sonegação fiscal, extinção de 90% dos cargos comissionados, fim dos super salários. Cenários que, há muito, comprometem o equilíbrio econômico-financeiro das contas internas.

Companheiros,

Esta é, pois, uma semana de alerta! De olho na movimentação legislativa na Câmara dos Deputados estão a postos, entre outras, a Força Sindical e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Auditoria Cidadã da Dívida e esta UNAFA. Queremos todos mobilizados, nas ruas, nas galerias dos parlamentos, contra o Projeto de lei Complementar PLP 257/2016, que fratura a Lei de Responsabilidade Fiscal e desmonta a política de pessoal da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Companheiros,

atuem junto às bases parlamentares dos seus entes federados, reúnam suas lideranças sindicais, alertem a população sobre os graves prejuízos que as medida “idealizadas” trarão para a o normal funcionamento das instituições e a qualidade dos serviços oferecidos. Que já são sofríveis! Cogita-se até greve geral no país, para evitar o que sucedeu no Governo FHC em 1997: sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

“O governo federal trabalha forte para aprovar a medida. Os trabalhadores precisam pressionar seus representantes parlamentares para evitar. A princípio, o projeto parece atraente para governadores e parlamentares que os apoiam. Mas para os servidores públicos dos entes é um desastre”, na avaliação do jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap, Antonio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap).

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, orienta suas entidades filiadas a terem um “grande empenho"  contra o Projeto de lei Complementar- PLP 257/16. Conclama os presidentes das federações e as lideranças sindicais a buscarem apoio dos parlamentares de suas bases contra este PLP 257/16. Sugere a realização de várias ações nos Estados,  atos e mobilizações nos aeroportos, com o fim de sensibilizar os congressistas e a população.

A confederação entende que o PLP 257/16 é abusivo e contém “inúmeras” disposições inconstitucionais e violadoras do Pacto Federativo. E realizará várias e “intensas “ reuniões (internas e com as Centrais Sindicais), nesta semana, com o objetivo de barrar o projeto por meio da mobilização e, ainda, juridicamente.

 

"Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles". (Rui Barbosa)

 

#UNAFACONTRAPLP257/2016 & Facebook da Unafa

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^* Fiscal estadual agropecuário e presidente da Unafa - União Nacional dos Fiscais Agropecuários