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Concorrência da carne bovina e suína: pecuaristas dos EUA exigem a volta da Country-of-origin labeling (COOL)

O Brasil precisa de uma fiscalização agropecuária pública plena e de excelência — e aprender a valorizar seus fiscais agropecuários públicos —, pois a reabertura do mercado de carne bovina in natura para os EUA vincula-se à adoção de semelhantes padrões de segurança alimentar; e caso a COOL volte a vigorar para a rotulagem de carne bovina e suína, os consumidores norte-americanos precisarão confiar na segurança alimentar da carne “made in Brazil”

Competition from beef and swine: U.S. ranchers demand about the Country-of-origin labeling (COOL) & the Brazil needs a full and public agricultural inspection of excellence — and learn how to enhance their agricultural public inspectors — because the reopening of the fresh beef market for the U.S. binds to the adoption of similar food safety standards; and if a COOL back in force for the labelling of beef and swine, American consumers will have to trust on food safety of meat "made in Brazil"

 

Segundo a notícia Do You Know Where Your Meat Comes From? (por Ronnie Cummins1) da Organic Consumers Association de 24 de maio DE 2018, a rotulagem da carne suína e bovina que é consumida nos EUA está isenta da aplicação lei de rotulagem do país de origem — Country-of-origin labeling (COOL). Isso significa que os consumidores norte-americanos não têm ideia de onde vieram seus filés e bacons, a menos que o embalador, facultativamente, opte pela identificação da origem no rótulo.

 

 

Pecuaristas dos EUA dizem que a falha em exigir rótulos da carne bovina de acordo com a COOL é prejudicial para a indústria local e, especialmente, para os pecuaristas de um segmento em rápida expansão: os que criam seus animais em pastagens.

Will Harris, presidente da America Grassfed Association (AGA), afirma que os EUA lideram a produção mundial de produção de carne bovina a partir de animais alimentados com grãos, que leva vantagem porque os grãos são fortemente subsidiados pelo programa federal de agricultura do USDA. Os pecuaristas que criam seus animais em pastagens não são subsidiados pelo governo norte-americano.

Harris afirma que os subsídios governamentais dados aos grãos, permitem que a carne originada de animais alimentados com grãos, sejam comercializados abaixo do limite de peço fixado pela forte concorrência imposta pela carne que é importada pelos EUA. Ele afirma que “os grandes vencedores da revogação da COOL são as empresas multinacionais da carne”, pois isto permitiu que elas comprassem carne nos mercados mais baratos e as colocassem no melhor mercado do mundo (EUA), vendendo-as aos consumidores como “produto dos EUA”, embora nenhum bovino ou suíno tivesse sido criado neste país.

O presidente da AGA estima que pelo menos 75% da carne bovina proveniente de animais criados em pastagens que é consumida nos EUA vem da Nova Zelândia ou Uruguai, diz que os consumidores americanos “estão sendo intencionalmente enganados”. Milhões de quilos de carne bovina, importados de outros países, estão sendo erroneamente rotulados como “produto dos EUA”, disse Harris.

Mike Callicrate da Ranch Foods Direct concorda com o presidente da AGA. Callicrate afirma que os pecuaristas dos EUA que criam seus animais em pastagens “não podem chegar perto de competir com o custo de produção das importações sul-americanas, australianas e neozelandesas, especialmente, porque os produtores dos países exportadores estão sendo explorados de forma similar, forçados a produzir abaixo do custo pelas mesmas multinacionais”.

Para Callicrate, a revogação da COOL causa um enorme impacto no preço da carne do gado que é criado em pastagens, devido “ao custo extremamente baixo das importações supostamente ‘grassfed’”, o que permite que os importadores e varejistas “façam margens ridículas”. Callicrate disse que [recente viagem que fez à Argentina] os argentinos “acham engraçado que a maior parte da carne bovina na América do Sul seja considerada originária ‘de pasto’”. Os argentinos disseram que isso poderia ter sido uma verdade há 20 anos, mas não hoje. “Seus preços de gado da mais alta qualidade estavam 30% abaixo dos EUA no momento da minha visita. A carne bovina da América do Sul também foi considerada falsamente orgânica por padrão (organic by default)”.

Os pecuaristas norte-americanos e outros defensores do retorno da aplicação da COOL esperam que a renovação do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA) ajude-os à restaurar a origem no rótulo para a carne bovina - mas o tempo para esta medida, segundo a notícia, pode estar se esgotando.

 

 

 

Por que nos EUA a carne bovina e suína é isenta da COOL?

A COOL foi estabelecida pela primeira vez sob o Ato Tarifário de 1930, que exigia que, “a menos que excetuado, todo artigo de origem estrangeira (ou seu contêiner) importado para os EUA seria identificado com seu país de origem”. Porém, segundo a notícia, ao longo dos anos a COOL aplicada à carne evoluiu mediante uma complicada história. As coisas mudaram drasticamente em dezembro de 2008, quando o Canadá e o México entraram com uma ação contra os requisitos legais da América do Norte para a carne bovina e suína. Depois de muitas idas e vindas com decisões e recursos, em maio de 2015, a Organização Mundial do Comércio (OMC) determinou que as exigências legais dos EUA violavam a lei de comércio internacional discriminando o gado canadense e o mexicano. A OMC também disse que os países poderiam impor US$ 1,01 bilhão em tarifas retaliatórias sobre os produtos norte-americanos.

Logo após a decisão da OMC, em dezembro de 2015, o Congresso Norte-americano revogou o COOL e o USDA deixou de exigi-la para a carne bovina e suína. O USDA justificou sua decisão alegando que a carne bovina e suína importada também é “um produto dos EUA”, mesmo que venha de um país diferente, desde que o país de origem tenha padrões de segurança alimentar semelhantes aos dos EUA.

 

Pecuaristas norte-americanos se levantam em defesa do retorno da COOL

Desde que a COOL foi revogada em 2015, os pecuaristas norte-americanos, incluindo os da indústria de carne bovina, têm defendido a necessidade do restabelecimento da lei de rotulagem do país de origem.

De acordo com um processo aberto em meados de 2017 pelos pecuaristas contra o USDA e o seu atual secretário da agricultura, milhões de quilos de carne bovina são importados de vários países e rotulados como “produto dos EUA”, não obstante estarem apenas sendo reembalados neste país. O processo aberto pelos pecuaristas contra o USDA e seu secretário sustenta que essa prática viola o Ato Tarifário de 1930.

Enquanto o processo tramita nos tribunais, Kenny Graner, presidente da US Cattlemen’s Association (USCA), procura uma abertura nas recentes negociações do NAFTA para fechar um acordo com o Canadá e o México que possibilite restaurar a COOL para os rótulos de carne bovina. Em uma declaração por escrito, Graner afirmou “À medida que as negociações continuam em um NAFTA modernizado, os pecuaristas dos Estados Unidos continuam desapontados com a falta de discussão sobre um programa de rotulagem de país de origem em conformidade com a OMC. A rotulagem do país de origem continua sendo uma questão importante para os pecuaristas dos EUA e é necessário chegar a um consenso sobre como responder melhor à demanda dos consumidores por informações precisas. A USCA continua a trabalhar pela verdade nos rótulos em todas as frentes, e esperamos que a administração faça o mesmo”. Graner citou dados da indústria da carne que mostra que o déficit comercial combinado de gado e carne bovina com o Canadá e o México triplicou durante a vigência do acordo, de US$ 752,1 milhões em 1994 para US$ 2,259 bilhões em 2016.

Conforme a notícia, o comentarista político Tomi Lahren expressou preocupações semelhantes em um relatório da Fox News Insider, que alega que os pecuaristas dos EUA foram “espremidos, picados e cutucados pela indústria de empacotamento de carne”. Ele prosseguiu dizendo: “Eles [os produtores estrangeiros de carne bovina e os grandes lobistas dos frigoríficos] controlam o mercado. Eles controlam o preço. Eles compram essa carne estrangeira barata” e que os pecuaristas norte-americanos “estão afundando - e não porque não podem competir em qualidade, mas porque não podem competir com uma carne misteriosa que é trazida sabe-se lá de onde (with mystery meat brought in from who knows where)”.

Os pecuaristas dos EUA continuam a fazer lobby para que a COOL seja reestabelecida para os rótulos de carne bovina e suína, pois acreditam que isso ajudará a criar concorrência no mercado de carne bovina, acabará com a decepção do consumidor, reduzirá a manipulação do mercado, possibilitará a descoberta de preços (enable price discovery) e apoiará a economia rural dos EUA.

 

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1 Diretor internacional da Organic Consumers Association dos EUA, organização de defesa do consumidor sem fins lucrativos.

 

Matérias vinculadas:

4-12-2018 - Food Safety News & G20 side deal re-establishes raw beef trade between U.S. and Argentina [(...) "Although Argentina has been eligible to export cooked and ready-to-eat processed beef products to the United States, it has not been eligible to export raw beef products for several years," according to the U.S. Department of Agriculture’s Food Safety and Inspection Service (FSIS). "Upon completion of an audit of Argentina's inspection system for beef slaughter and further processing, FSIS reinstated Argentina’s raw beef equivalency and has determined Argentina as eligible to export raw beef to the U.S. from cattle slaughtered on and after Nov. 27, 2018"]

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

22-7-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O Brasil é considerado um país-chave no mercado mundial de carne [Porém, o Brasil, ao invés de se preparar para se fixar cada vez mais e de se  manter com sucesso no mercado global de carne, optou por ser “colecionar” suspensões, embargos e bloqueios & Brazil is considered one of main in the world meat market & However, Brazil, instead of preparing to become more established and successful in the global meat market, chose to be a "collector" of suspensions, embargoes and blockades]

1-6-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Concorrência estrangeira da carne do Brasil: a ICMSA e a “oportunidade perfeita” [A “oportunidade perfeita” criada pelo Conselho de Relações Exteriores da União Europeia (UE) capaz de impedir a facilitação do ingresso da carne sul-americana pelo acordo Mercosul & UE]

29-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & United States Cattlemen's Association (USCA) mostra disposição para impedir que os EUA voltem a importar carne bovina do Brasil [A USCA prometeu continuar a pressionar a Administração e o Congresso norte-americanos para manter a proibição da carne brasileira. A única saída para o Brasil: trabalhar por uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — plena e de excelência & United States Cattlemen's Association (USCA) shows willingness to prevent the US from reimporting beef from Brazil & USCA promised to continue to press the U.S. administration and Congress to maintain the ban on Brazilian meat. The only way out to Brazil: To work for a public agricultural oversight — and not privatized or outsourced — full and of excellence]

26-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Exportação de carne aos EUA: USDA/FSIS realizou uma auditoria de equivalência no Brasil [O relatório Final Report of an Audit Conducted in Brazil descreve a auditoria de verificação de equivalência feita em meados de 2017 pelo USDA & FSIS no Brasil: seu objetivo foi determinar se o sistema de inspeção de carne brasileiro equivale ao norte-americano, com capacidade de exportar carne segura, saudável, não adulterada e corretamente embalada e rotulada. O resultado da auditoria não foi completamente favorável. O Brasil voltará a exportar carne fresca para os EUA? &Export of meat to the USA: USDA/FSIS conducted an accomplished audit in Brazil & The Final report of an audit conducted in Brazil describes the equivalency verification audit accomplished in mid-2017 by USDA & FSIS in Brazil: Its goal was to determine whether the Brazilian meat inspection system is equivalent to the American, with ability to export safe, healthy, unadulterated and properly packaged and labelled meat. The result of the audit was not completely favorable. Will Brazil re-export fresh meat to the USA]

17-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Senadores dos EUA propõem projeto de lei bipartidário para facilitar o comércio interestadual da carne [A concorrência da carne brasileira se organiza. Mais um aperto contra a carne sul-americana]

11-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização da carne: Associação dos fiscais agropecuários do Paraná reivindica adoção do sistema similar ao inglês de CFTV [Carta reivindicatória foi protocolada ao ministro Blairo Maggi do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento & Inspection of meat: Association of Inspectors of Agricultural and Livestock Defense of Paraná asks adoption of system similar to CCTV English & The Letter reinvindicatory was filed to the Minister Blairo Maggi from the Ministry of agriculture, livestock and supply food]

25-4-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Congressistas americanos repudiam a "fiscalização" privada da carne! [Há vários anos o governo dos EUA atua para privatizar sua fiscalização pública de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project, que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos-piloto” de suínos e frangos para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e avaliação & /monitoramento do USDA/FSIS. E no Brasil? A União Europeia (EU) bloqueou a carne brasileira e entre as inconformidades apontadas em seu Relatório de Auditoria está a inconstitucional e ilegal “fiscalização” privada da carne!]

23-4-2018 - Rosa Delauro & DeLauro, Pocan Tell Secretary Perdue to Withdraw Swine Slaughter Rule [WASHINGTON, DC (April 23, 2018) — Today, Congresswoman Rosa DeLauro (CT-03) and Congressman Mark Pocan (WI-02) led a letter with 61 of their colleagues urging the United States Department of Agriculture (USDA) Secretary Sonny Perdue to withdraw the Modernization of Swine Slaughter Inspection proposed rule. The rule would allow an unlimited increase in swine slaughter line speeds, endangering workers’ safety, public health, and animal welfare]

13-3-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & 'Autofiscalização' privada: Fiscais agropecuários da carne do USDA/FSIS fazem graves denúncias [Trata-se do programa governamental preconizado pelo United States Department of Agriculture (USDA) chamado HIMP - HACCP-Based Inspection Models Project que atualmente é testado em alguns frigoríficos piloto, antes de ser adotado como "regra" e expandido para todos os demais frigoríficos norte-americanos — no Brasil, lamentavelmente, certos gestores públicos e certos congressistas intencionam seu "HIMP" piorado! & 'Self-inspection' private: agricultural inspectors of USDA/FSIS make serious complaints & This is the Government programme advocated by the United States Department of Agriculture (USDA) called HIMP-HACCP-Based Inspection Models Project that is currently tested on some slaughterhouses  pilot, before being adopted as "rule" and expanded to all other american slaughterhouses — in Brazil, unfortunately, some public managers and certain congressmen intend your "HIMP" worsened!]

27-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Presidente da Irish Farmers’ Association (IFA) da Irlanda critica a carne brasileira [“O presidente da IFA disse que a carne bovina brasileira não é sustentável, pois não cumpre as normas da UE sobre as questões-chave de rastreabilidade, segurança alimentar, bem-estar animal e meio ambiente”]

26-2-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & EUA: a ascensão de um perigoso e nocivo “sistema de fiscalização” de da carne [Sob o pretexto da “modernização”, a norma apelidada de Trump's Pork Rule privatiza os deveres de trabalho dos fiscais agropecuários do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) & Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar (FSIS) e os “transfere” aos empregados dos frigoríficos que não são treinados para a “fiscalização” de produtos de origem animal &The rise of a dangerous and harmful “system” of meat inspection & Under the guise of “modernization”, the standard dubbed Trump's pork rule privatizes work duties of agricultural inspectors of the United States Department of agriculture (USDA) & Inspection Service and food safety (FSIS) and the transfers to employees of the slaughterhouses that are not trained for “inspection” of products of animal origin]

22-6-2017 - Sputnik & Preocupação sanitária faz EUA suspenderem importação de carne do Brasil [Os Estados Unidos suspenderam nesta quinta-feira todas as importações de carne fresca do Brasil em razão de "recorrentes preocupações sobre a segurança dos produtos destinados ao mercado local", afirmou em comunicado o Departamento de Agricultura (USDA, na sigla em inglês)]

23-6-2017 - Rádio França Internacional (RFI) & Estados Unidos suspendem importação de carne brasileira [Os Estados Unidos suspenderam nesta quinta-feira (22) a importação de carne bovina fresca procedente do Brasil "devido a problemas recorrentes sobre a segurança sanitária dos produtos destinados ao mercado norte-americano", segundo informações do comunicado oficial do Departamento de Agricultura do país (USDA]

23-6-2017 - El País & Em novo golpe à exportação, EUA suspendem compra de carne fresca do Brasil [Revés acontece meses após Operação Carne Fraca, que levou norte-americanas a elevar inspeção]

23-6-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Problemas de segurança alimentar: EUA interrompem a importação de carne bovina in natura do Brasil [Antes mesmo da Operação Carne Fraca, a Afisa-PR já tinha alertado para essa situação com base no relatório da auditoria realizada pelo USDA/FSIS sobre o sistema de fiscalização da carne do Brasil]

16-6-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & EUA: 60 congressistas pedem que o USDA/FSIS atrase a nova regra de 'fiscalização' privada da carne suína [Saúde pública e segurança alimentar: congressistas norte-americanos pedem moratória contra a privatização da fiscalização pública da carne suína]