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Fiscalização pública de produtos de origem animal: ANFFA Sindical denuncia MAPA

ANFFA Sindical: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal

  

Conforme a denúncia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não cumpre medida judicial (tutela antecipada) que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica na inspeção oficial de produtos de origem animal.

 

 

Segundo a notícia MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários (por Fernanda Fernandes) do ANFFA Sindical de 16 de abril de 2016, "Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie.

De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), "a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA".

"Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão", afirma a advogada.

Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), clique aqui.

 

Matérias Vinculadas:

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

3-9-2016 - De Olho nos Ruralistas & Maggi reduz fiscalização sanitária: “É o mercado que vai punir quem faz coisas erradas” [Imprensa avalizou medidas anunciadas no dia 24/08; PlanoAgro+ prevê centenas de medidas de desoneração do agronegócio e fiscalizações apenas “pontuais”]

24-8-2016 - TVNBR & “Fiscalização do agronegócio será concentrada em áreas de maior risco, diz ministro” 

 

 

16-4-2016 - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) & MAPA vai contra decisão judicial e continua firmando novos acordos de cooperação técnica para cargo de AFFAs Veterinários [Mesmo após publicação de tutela antecipada que proíbe a celebração de novos acordos de cooperação técnica com os municípios por parte do MAPA para atividades de direito dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médicos Veterinários, o Ministério da Agricultura continua a firmar novos convênios dessa espécie. De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva, uma petição destinada ao Ministério Público (parte autora da Ação Civil Pública nº 0014166-95.2016.4.01.3400) já foi protocolada, nesta última terça-feira (16/08), informando o descumprimento da decisão (em tutela antecipada), "a fim de atender ao pleito da Categoria e resguardar o exercício de atividades privativas dos AFFA". "Novos acordos continuam sendo realizados, conforme publicações realizadas no Diário Oficial da União no Estado do Paraná. Com a petição, o ANFFA Sindical busca munir o MPF para movimentação da Ação Civil Pública e efetivo cumprimento da decisão", afirma a advogada. Para conferir a petição referente ao descumprimento da decisão, encaminhada ao MPF, clique aqui]