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Afisa-PR alerta CCJC da Câmara sobre nocividade do PL 334/2015

O PL 334/2015, que intenciona a privatização da fiscalização pública de produtos de origem animal, põe em risco a saúde, a segurança alimentar e o comércio interno e externo 

  

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) alertou os deputados titulares e suplentes, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que a aprovação do PL 334/2015 trará severos prejuízos à saúde, à segurança alimentar e ao comércio interno e externo de produtos de origem animal:

 

"Às Suas Excelências
M. D. Deputados titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) 

Assunto: Projeto de lei (PL) nº 334/2015

Tramita nessa Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 334/2015, que propõe a terceirização da inspeção e da fiscalização dos produtos de origem animal. Essa transferência de competência, parcial ou integral, caso veja a ser anuída por essa Casa, comprometerá a legalidade da tarefa atribuída a servidor ingresso no serviço público por concurso público.

A exclusividade de servidor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para o serviço oficial de inspeção de produtos de origem animal, decorre da necessidade de o resultado da avaliação ter chancela oficial, a evitar que interesses particulares interfiram no usufruto seguro da produção para os fins a que ela se destina: segurança alimentar e garantia da saúde pública.

A condição de serviço público para as atividades (que abrange carnes, pescados, leite e seus derivados, mel e seus derivados, ovos etc.) assegura ao processo: separação dos animais doentes; controle das condições higiênico-sanitárias; aplicação dos princípios de bem estar animal; observância do emprego de equipamentos obrigatórios pelos empregados dos estabelecimentos industriais; bom funcionamento dos equipamentos (entre os quais câmaras frigoríficas); e emprego de boas práticas de acondicionamento e transporte dos gêneros.

O modelo proposto pelo PL nº 334/2015 não atende aos anseios de modernização da inspeção oficial de produtos de origem animal, há muito defendidos pelos fiscais agropecuários. Ao contrário, tende a produzir graves prejuízos à saúde pública, em ambiente interno e externo, e contribuir para a desconstrução da confiança que o País detém na certificação sanitária internacional ao longo de décadas.

Os inconvenientes da medida proposta, associados à sua inconstitucionalidade e à sua ilegalidade patentes, já foram reconhecidos pela Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Advocacia Geral da União (AGU) e pelos estudiosos em defesa agropecuária tutelada pelo Estado. Nesse sentido, ou seja, de que os termos do PL nº 334/2015 desrespeitam à lei e a princípios constitucionais, também é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República no Distrito Federal, 4º Ofício de Atos Administrativos, Inquérito Civil nº 1.16.000.002982/2012-09, em decorrência, do Poder Judiciário (em limiar parcial), Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Seção Judiciária no Distrito Federal, 7º Vara Federal, Processo nº 14166-95.2016.4.01.3400, em que é autor o MPF e réu a União.

Não é possível que a CCJC da Câmara dos Deputados venha a anuir projeto de lei ilegal e inconstitucional, a condenar a população brasileira a consumir alimentos de origem animal “privatizados”, ou seja, “chancelados e inspecionados” pelos seus próprios fabricantes, e que podem estar contaminados por tuberculose (Mycobacterium bovis), cisticercose (Taenia solium & Taenia saginata), histamina (C₅H₉N₃), coliformes (Escherichia, Citrobacter, Enterobacter, Klebsiella, etc.), salmonelas (Enterobacteriaceae), botulismo (Clostridium botulinum), etc.

Pelo exposto, recomendamos que Vossas Excelências rejeitem o PL nº 334/2015, com isso, a preservar a inspeção de produtos de origem animal tutelada pelo Estado.

Informamos que, se necessária qualquer adequação da legislação em vigor, existe proposta elaborada por grupo de trabalho instituído pelo próprio MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alternativa ao PL nº 334/2015 (vide, por favor, o anexo intitulado GT MAPA).

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) conta com Vossas Excelências pela defesa da saúde pública e da Segurança alimentar em benefício da população brasileira.

 Respeitosamente,

 Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR)
Defesa agropecuária com valorização profissional e justiça remuneratória"

 

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26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

4-10-2018 - Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro) & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS, diz reportagem do jornal Zero Hora

 

 

2-10-2018 - GaúchaZH & Inspeção privada em indústrias ainda não decola no RS [Até agora, apenas sete empresas aderiram ao novo modelo de fiscalização]

 

 

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve & Inspection of products of animal origin of Paraná: map provides clarifications to AFIs-PR & The "public management" options to the detriment of part of the inspection of animal products of the Government of Paraná are misguided and have the potential to put in risk the food security of the Paraná population: the government of the Richa appointed the staff Commissioned in turn for the inspection of the State; The Borghetti government kept him]