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CRA do Senado Federal: Afisa-PR contesta alegações em favor da privatização da defesa agropecuária

Afisa-PR contesta os argumentos do consultor da CNM e do presidente do Fonesa e diretor presidente da Adapar do Paraná

 

A Afisa-PR – Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, ante a audiência pública convocada pela CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, ocorrida no dia 5 de maio, que tratou “das barreiras que travam o avanço do SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária” e a notícia da Agência Senado, de 5 de maio, intitulada Falta de recursos para serviços de inspeção sanitária animal motiva controvérsias em audiência, encaminhou carta ao senador Dário Berger (PMDB-SC) e à senadora Ana Amélia (PP-RS).

Conforme a Agência Senado, a audiência foi proposta pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que se revezou na direção dos trabalhos com a presidente da CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS).

Nas cartas que encaminhou, a Afisa-PR contesta os argumentos do consultor da CNM - Confederação Nacional dos Municípios, e do presidente do Fonesa - Fórum dos Executores de Sanidade Agropecuária e diretor presidente da Adapar - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, que nessa audiência argumentaram em defesa da privatização dos serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal.

Para a Afisa-PR é obrigação do Estado nomear fiscais agropecuários em número suficiente para suprir o interesse público, ou seja, todas as obrigações institucionais da defesa agropecuária previstas no art. 27-A, inc. I ao IV, § 1º, incisos I ao V, da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no art. 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, bem como, é obrigação do Estado formar quadro de fiscais agropecuários adequado e permanente mediante políticas públicas capazes de prover plena valorização profissional e justiça remuneratória.

Nas suas missivas, a Afisa-PR alertou o senador Dário Berger e a senadora Ana Amélia de que “Em contraste à vertente que opera lobby em  benefício da iniciativa privada, para que normas sejam aprovadas em favor da terceirização e da privatização em prejuízo do interesse público, da defesa agropecuária tutelada pelo Estado, da segurança alimentar da população e da organização do SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, está o fracasso da privatização de parte dos serviços de inspeção de produtos de origem animal provida pelo governo do Paraná, o qual constituí prova inequívoca que ofensa à lei e a princípios constitucionais, não é competente, não é sustentável, pois no passado não funcionou, no presente não funciona e no futuro não funcionará.

 

Atualizado em 14/06/2016 - 09:45

 

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