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Opinião da Direx: os fiscais agropecuários do Estado do Paraná, tratados como "menos iguais", são desvalorizados e injustamente remunerados

Fundamental e estratégica para o contexto socioeconômico do Estado do Paraná, sua fiscalização agropecuária pública é subvalorizada e precisa se desenvolver

Opinion of the Direx:  the agricultural inspectors of the state of Paraná, treated as "less equal", are devalued and unfairly remunerated & Fundamental and strategic for the socioeconomic context of the state of Paraná, its public agricultural inspection is undervalued and needs to develop

 

Direx 18

 

É desnecessário aqui uma análise mais profunda da importância estratégica da fiscalização agropecuária pública e dos seus fiscais agropecuários para o Paraná. Esta fundamental e estratégica atividade do serviço público do estado precisa se desenvolver, pois carece de política de Estado (e não de governos que transitam o poder) permanente e de longo prazo (que preconize a evolução da legislação estadual, infraestrutura, autonomia legal e técnica etc.); investimento público adequado e valorização e justiça remuneratório aos seus fiscais agropecuários.

Sua não conformidade coloca em risco, além da saúde e da segurança alimentar da população, os aspectos socioeconômicos de milhares de setores produtivos e de famílias que dependem diretamente da agropecuária. No âmbito do estado, é preciso assegurar a oferta de alimentos em qualidade e em quantidade à população; no âmbito externo, é necessário manter e ampliar os comércios estrangeiros à exportação de commotidies agrícolas.No âmbito externo, chama a atenção o extraordinário prejuízo contra a indústria de proteína animal do Paraná, líder na produção de carne de frango e o maior prejudicado pela publicação do Regulamento de Execução 2018/700 da União Europeia (UE).

As pragas que assolam a agropecuária são extremamente comuns e, sem um satisfatório serviço público em fiscalização agropecuária, única condição para conferir confiabilidade e credibilidade em favor do que é produzido, e sem que seus fiscais agropecuários sejam valorizados e justamente remunerados, disseminam-se descontroladamente, causando devastadores prejuízos e perdas de comércio estrangeiro.

Alguns dos mais recentes exemplos de pragas que se disseminam mundo afora: 

 

Peste suína africana (PSA): maior fazenda da Romênia sacrifica 140.000 animais

Segundo a notícia ASF on Romania's largest pig farm: 140,000 pigs culled do Pig Progress de 27 de agosto de 2018, a peste  suína africana (PSA) foi confirmada na maior fazenda de criação de porcos da Romênia, onde 140.000 animais são sacrificados.

O vírus foi confirmado nessa fazenda, que consiste de três propriedades adjacentes no sul do condado de Braila, depois que amostras de água foram enviadas às autoridades. O escritório da Autoridade Nacional Sanitária Veterinária e de Segurança Alimentar (ANSVSA) da Romênia, na região afetada, confirmou o surto na propriedade da empresa romena Tebu Consult. Gicu Dragan, do Diagnostic and Animal Health Institute de Bucareste (Romênia), disse: "O Diagnostic and Animal Health Institute confirmou a existência do vírus da peste suína africana na Tebu Consult, a segunda maior fazenda da Europa". 

 

Peste suína africana (PSA): 4º surto na China e preocupações crescentes

Segundo a notícia ASF update: 4th Chinese outbreak and growing worries do Pig Progress de 24 de agosto 2018, a peste suína africana (PSA) atingiu pela 4º a China, agora, em uma província diferente. O novo surto foi localizado em uma cidade chamada Yueqing, a cerca de 500 km ao sul de Xangai, onde cerca de 340 porcos morreram devido à PSA.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) informou que no total 430 porcos foram expostos ao vírus da PSA, dos quais 340 haviam morrido. Os outros 90 animais foram abatidos, de acordo com o relatório. As autoridades locais de Wenzhou já anunciaram a proibição do transporte de suínos.

A Reuters informou que, segundo o ministério chinês da agricultura, os porcos atacados pela PSA foram encontrados em 3 fazendas. Para combater o surto, as autoridades ordenaram o abate de 1.332 porcos. O comunicado de imprensa também afirmou que, no total, já foram abatidos 25.000 porcos na China, numa tentativa de impedir que o vírus da PSA se dissemine. 

 

Doença de Newcastle dissemina-se pela Europa continental

Segundo a notícia Russian AI prompts warning for European farms do Poultry World de 20 de agosto de 2018, criadores do Reino Unido estão em alerta máximo, pois um surto de doença de Newcastle afeta criações belgas e se espalhou para Luxemburgo e para os Países Baixos.

Até agora, somente duas grandes criações foram afetadas, uma com 57.000 aves e outra com 37.000 aves perdidas. Os casos restantes têm se limitado a pequenas criações, porém, com mais de 100.000 aves perdidas. Destas perdas, 8.095 aves morreram em decorrência da própria doença.

O surto envolve um a doença viral e extremamente séria, causada por um virulento vírus - um tipo de paramixovírus - e se espalha rapidamente pelo contato direto, aves selvagens, fezes infectadas, roupas, equipamentos etc., e leva a taxas de mortalidade entre 50% e 90%. A partir da primeira infecção em uma criação à mortalidade leva-se de 2 a 3 dias. Os sinais clínicos da doença variam entre as espécies e até mesmo entre diferentes cepas do vírus, o que dificulta sua identificação. 

 

 

Gripe aviária altamente patogênica alastra-se na Rússia

Segundo a notícia Farmers on high alert for Newcastle Disease do Poultry World de 20 de agosto de 2018, os criadores de aves estão sendo encorajados a revisarem a biossegurança em suas fazendas, após o último surto de gripe aviária altamente patogênica em uma fazenda comercial russa.

Autoridades confirmaram que um local abrigando quase 500.000 aves na região de Kostromskaya, no Noroeste da Rússia, estava infectado com a gripe aviária altamente patogênica H5N2. O vírus pertence à linhagem asiática da cepa H5 altamente patogênica que tem estado em surtos na Ásia, África e Europa desde 2014.

Esse surto se junta aos 67 de influenza aviária H5 em várias regiões do Oeste da Rússia neste verão.

Peste suína africana na China, doença de Newcastle na Bélgica, Luxemburgo e Holanda e gripe aviária altamente patogênica (H5N2) na Rússia. Por quais motivos o Brasil e o Estado do Paraná estariam "imunes"? Existe um atual contexto mundial que mostra claramente a necessidade de se evitar a qualquer custo os surtos de pragas nocivas à agropecuária; onde o Poder Público é obrigado a manter satisfatórios controles oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária em vigilância de defesa sanitária animal e vegetal. 

 

O Paraná, sua fiscalização agropecuária e seus fiscais agropecuários

Os fiscais agropecuários públicos do Paraná são tratados como "menos iguais" por sucessivos governos estaduais, visto que são desvalorizados e injustamente remunerados, sobretudo, na base da sua carreira própria. É inócua qualquer promessa pré-eleitoral de "readequação do quadro", sem que antes haja vontade administrativa e política para se revolver o injusto valor do subsídio inicial do fiscal agropecuário do Paraná. Para agravar a situação remuneratória da base da carreira própria, os governos Richa e Borghetti não pagaram os constitucionais reajustes salariais de 2017 e 2018 e causaram uma real redução de 11.29% contra os subsídios dos fiscais agropecuários do estado.

O fato é que nenhuma propaganda patrocinada por governos ou por setores da iniciativa privada não tem mais o "condão mágico"  para camuflar ou minimizar a subvalorização e o subdesenvolvimento da fiscalização agropecuária pública. Por isso, se reivindica uma fiscalização agropecuária pública — e não privatizada ou terceirizada — real, autônoma, plena e de excelência e com fiscais agropecuários públicos valorizados e justamente remunerados: essas são as precondições essenciais.

Dessas precondições essenciais dependem o avanço na Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) de prometida área livre de febre aftosa sem vacinação. Sem elas, essa questão será uma vitória de Pirro, visto que a febre aftosa tenderá a retornar — após o fim da imunidade vacinal residual —, em mais um gravíssimo prejuízo socioeconômico contra o Paraná. Além do mais, nesse contexto, uma das atividades primordiais da fiscalização agropecuária pública, ou seja, a fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados, conforme afirma o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ainda não é plenamente adequada no Paraná e e foi, inclusive, objeto de inquérito civil do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR). O governo e a iniciativa privada teimam em não compreender que sem um efetivo controle integral do trânsito de animais e produtos derivados, basta a entrada de um único animal ou produto derivado contaminado com o vírus da febre aftosa, para causar prejuízos incalculáveis, muito certamente na casa de bilhões de reais, sem levar em conta os milhões de reais que serão necessários para conter sua disseminação.

Por isso, também se reivindica o urgente desenvolvimento da fiscalização agropecuária pública do Paraná pelo abandono dos "modelos de governo baseados na política partidária e de 'parceria' com a iniciativa privada", substituindo-o por uma verdadeira política de Estado adequada, permanente e de longo prazo; investimento público adequado; modernização da legislação, infraestrutura e gestão pública; plena autonomia legal e técnica; garantia de saúde pública e segurança alimentar em benefício da população; fim das nomeações e das designações de cargos comissionados com deveres de lealdade e confiança, as quais  absolutamente incompatíveis com um serviço que é exclusivamente legal e técnico e que atua com poder de polícia administrativa; adoção de uma política administrativa que garanta justiça remuneratória compatível às responsabilidades do cargo de fiscal agropecuário, a fim de que seja removido o fator limitante da injustiça remuneratória que prejudica a base da carreira e que impede a formação de um quadro profissional qualificado, suficiente, estável e permanente. Sobretudo, é preciso livrar a fiscalização agropecuária pública do Paraná se ser tratada como "propriedade" de certos setores da iniciativa privada ou como "mando político" de setores da política partidária.

A fiscalização agropecuária pública é uma atividade extremamente complexa e que exige inquestionável expertise traduzida em comprovada experiência, ética profissional, competência, probidade e responsabilidade. A "simplificação" de qualquer uma das suas atividades é uma "proposta" vinda de quem não tem a mínima ideia de como funciona a fiscalização agropecuária pública (além de comprovar a ingerência que é praticada pela iniciativa privada contra o serviço público). Há uma legislação mandatária superior1 "não simplificável" e que precisa ser obedecida pelo Paraná e que também se submete a um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), não obstante o nefasto PLS 326 de 2016 intencione revogá-lo para impor a "simplificação" pela sua absurda privatização.

 

A absurda "fiscalização do solo" no âmbito e em prejuízo das obrigações institucionais da fiscalização agropecuária pública

É imperiosa a reforma da legislação para suprimir o quanto antes a "fiscalização do solo" (recurso natural e ambiental) do âmbito da fiscalização agropecuária pública deste estado, visto que esta atividade não é sua obrigação2 institucional. O governo anterior e o atual insistem na manutenção de contraproducente atividade — cuja execução, constitucionalmente e legalmente, compete ao órgão estadual ambiental vinculado ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) — que sobrecarrega e prejudica todas as demais atividades institucionais de vigilância e defesa sanitária vegetal e de fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

 

Legislação estadual deficiente que "absorve" atividade estranha e que despreza a segurança alimentar da população

É imperiosa a reforma da legislação estadual de defesa agropecuária, absurdamente deficiente ao "absorver competência" que não é da fiscalização agropecuária pública (solos, recurso natural e ambiental) e desprezar a saúde pública e segurança alimentar da população, diante do completo abandono da obrigação institucional2 (Decreto 5.741/2006, art. 1º, § 3º, III) que trata da inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

 

___________________

1 Legislação mandatária superior (Lei 8.171/1991, Decreto 5.741/2006 etc.) é para ser obrigatoriamente cumprida pelo Estado do Paraná (Instância Intermediária) e não para ser “minimizada” ao gosto do setor privado.

2 Decreto 5.741/2006, art. 1º, § 3º, I (vigilância e defesa sanitária vegetal), II (vigilância e defesa sanitária animal), III (inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico), IV (inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico) e V (fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias).

 

Modificado em 5-12-2018 em 08:55

 

Matérias vinculadas:

2-1-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Valorização profissional com justiça remuneratória: Afisa-PR encaminha proposta ao governador [A proposta de valorização profissional com justiça salarial da Afisa-PR decorre de um amplo processo de discussão entre os fiscais da defesa agropecuária do Paraná. A proposta da Afisa-PR, desde que atendida pelo governador, beneficiará o interesse público e possibilitará a formação de um quadro de fiscais da defesa agropecuária adequado, qualificado, estável e permanente]

26-10-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Segurança alimentar: alimentos inseguros custam US$ 110 bilhões por ano aos países de baixa e média renda [Estudo do Banco Mundial: seu economista agrícola líder e co-autor do estudo, Steven Jaffee, afirmou que os governos dos países de baixa e média renda — caso do Brasil, citado nesse estudo — precisam ser mais inteligentes para investir em segurança alimentar e monitorar o impacto das intervenções que fazem & Food security: Unsafe food costs US $110 billion per year to low and middle-income countries & World Bank Study: it´s leading agricultural economist and co-author, Steven Jaffee, said the governments of the low-and middle-income countries — the case of Brazil, cited in this study — need to be smarter to invest in food security and Monitor the impact of interventions that make]

30-9-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Fiscalização de produtos de origem animal do Paraná: MAPA presta esclarecimentos à Afisa-PR [As opções de "gestão pública" em detrimento de parte da fiscalização de produtos de origem animal do governo do Paraná são equivocadas e possuem potencial para colocar em risco a segurança alimentar da população paranaense: o governo Richa nomeou o staff comissionado em turno para o órgão de fiscalização agropecuária do estado; o governo Borghetti o manteve]

27-8-2018 - Gazeta do Povo & Candidatos ao governo do Paraná apresentam propostas ao setor produtivo [Cida Borghetti (PP), João Arruda (MDB) e Ratinho Junior (PSD) também receberam um documento com sugestões do G7, grupo que reúne entidades do setor produtivo paranaense]

15-8-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da DIREX: Arruda, Cida e Ratinho Jr. e a fiscalização agropecuária do Paraná [Para que os produtos da agropecuária tenham garantia, confiabilidade e credibilidade, é estratégico e de fundamental importância contar com uma fiscalização agropecuária pública real, autônoma, plena e de excelência. E para manter a garantia, a confiabilidade e a credibilidade, a fiscalização agropecuária deve ser pública e não ser prejudicada pela inconstitucional e ilegal privatização ou terceirização]

13-8-2018 - Gazeta do Povo & Arruda, Cida e Ratinho Jr. expõem propostas para o agronegócio [Trio foi convidado para evento que reuniu cerca de 250 pessoas no Hotel Bourbon, no centro de Curitiba]

14-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & União Europeia (UE) publicou o Regulamento de Execução (UE) 2018/700 contra a carne do Brasil [O Anexo do Regulamento de Execução (UE) nº 2018/700 discrimina a relação dos frigoríficos brasileiros que deixaram de se enquadrar no art. 12 do Regulamento (CE) nº 854/2004 da União Europeia, portanto, impedidos de exportar carne. O Estado do Paraná, líder na produção de carne de frango, é o maior prejudicado!]

10-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Opinião da Direx: O dia da "sessão solene especial" da Assembleia Legislativa [Determinadas circunstâncias não podem ser admitidas no âmbito da fiscalização agropecuária pública que tem a obrigação institucional de preservar seu caráter autônomo, sob pena de perder sua confiabilidade]

2-5-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Estado do Paraná perde mais 10 fiscais agropecuários veterinários para o Ministério da Agricultura [E continuará a perder mais, se nada for feito!]

20-1-2018 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & O "HIMP" piorado que tenta privatizar a fiscalização agropecuária ["No entanto, o FSIS não demonstrou verdadeiramente que o seu programa piloto de abate de suínos reduz as contaminações, e, portanto, as taxas de doenças. Ao contrário, a evidência disponível sugere que o HIMP para o abate de suínos irá minar a segurança alimentar"]

9-6-20178 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Produtos de origem animal: Relatório do Ministério da Agricultura aponta ilegalidade no SIE do Paraná ["O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II" - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)]

19-5-2015 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná [O índice de imunização dos animais provenientes das regiões fronteiriças do Paraná caiu de 81% para 57,5%, enquanto que o índice no restante do seu território aumentou de 87,3% para 88,3%] 

9-11-2013 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Afisa-PR reivindica que defesa agropecuária do Paraná deixe de fiscalizar o uso do solo [Flagrante ausência de competência jurídico-administrativa por parte da defesa agropecuária do Paraná]