Afisa-PR
Opinião da Direx: o que os agricultores franceses acham da carne produzida pelos países do Mercosul?
Estão em discussão entre os agricultores franceses questões ligadas à vigilância e defesa sanitária animal e à saúde pública e segurança alimentar
Opinion de la Direx: Que pensent les agriculteurs français de la viande produite par les pays du Mercosur? & Des questions relatives à la surveillance et à la protection de la santé animale et à la sécurité alimentaire sont discutées parmi les agriculteurs français
Os agricultores franceses, infelizmente, tem razão para tantas cautelas. Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) deveria haver medidas em andamento para elevar o nível de exigências da vigilância e defesa sanitária animal e da saúde pública e segurança alimentar.
Muito pelo contrário, pois o Senado discute a aprovação do projeto de lei 326/20161 de 2016 que, na prática, privatiza a fiscalização agropecuária pública, uma atividade exclusiva e típica de Estado e constitucionalmente não delegável à iniciativa privada. Este projeto de lei em questão também intenciona a revogação sumária do importantíssimo Decreto 5.571/2006 que assenta e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) sobre uma base pública. A Câmara discute a aprovação do projeto de lei 334/20152 que intenciona modificar a Lei 1.283/1950 para privatizar a fiscalização pública de produtos de origem animal.
Contra ambas medidas privaticionistas, a Afisa-PR manifestou suas preocupações, respectivamente, através das cartas 42 de 2016 e 66 de 2016. Evidentemente, não houve uma vírgula de satisfação à Afisa-PR por parte dos seus relatores.
Como não cabe ingenuidade nesse processo, é claro que o alvo das alterações legais em curso é a privatização da fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal, algo que concretizado impedirá, no âmbito do comércio estrangeiro, que as commodities agrícolas tenham confiabilidade e credibilidade e, no âmbito do comércio interno, impactará a saúde pública e segurança alimentar da brasileira.
No entanto, inconstitucionais e ilegais privatizações contra a fiscalização agropecuária pública de produtos de origem animal, através de "legislações próprias", já são uma equivocada realidade em alguns estados, como Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
Acordo União Europeia & Mercosul: O que os agricultores franceses temem?
Segundo a notícia Qu'est-ce que l'accord UE-Mercosur qui inquiète tant les agriculteurs? (por Julie Ruiz) do Le Figaro de 23 de fevereiro de 2018, "é a carne bovina produzida pelos países do Mercosul que cristaliza a ansiedade dos agricultores franceses". Estão em discussão entre os agricultores franceses, portanto, questões ligadas à vigilância e defesa sanitária animal e à saúde pública e segurança alimentar.
Os franceses não estão dispostos a jogar um double jeu (jogo duplo), na expectativa de, por exemplo, o Brasil "eleve" a qualidade da carne que produz. Obviamente, a "qualidade da carne" equivalente com as regras da União Europeia (UE) jamais será alcançada caso os projeto de lei 326/2016 e 334/2015 sejam aprovados, além das inconstitucionais e ilegais privatizações já levadas a cabo em alguns estados.
Para os agricultores franceses, a importação maciça desses produtos constituirá uma concorrência desleal e um risco para a saúde pública e segurança alimentar. O acordo contestado elevaria a cota de importação de carne bovina para 99 mil toneladas, fato que poderia "inundar o mercado com 30% de carne mais barata", o que, para os franceses, seria "uma verdadeira catástrofe para um setor em crise".
Em relação à questão da saúde, Patrick Bénézit, vice-secretário da FNSEA está indignado: "esses produtos [leia-se a carne produzida pelos países do Mercosul] são produzidos sob condições que seriam ilegais na França". Ele acrescenta: "Exigir que os agricultores franceses melhorem a qualidade e que os produtos brasileiros se desenvolvam é um jogo duplo que não estamos prontos para aceitar". Sobre este ponto, a UE afirma que "não coloca seu nível de exigência sanitária nas negociações da balança comercial. Com ou sem acordo, os requisitos de saúde europeus permanecem inalterados. O Mercosul tem que fazer isso para exportar para a Europa hoje e terá que fazê-lo no futuro. "Resta saber como esses requisitos podem ser controlados em grandes quantidades".
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1 Projeto de lei do Senado 336/2016; autoria: Dário Berger (PMDB-SC); Natureza: Norma geral; Assunto: Econômico - agricultura, pecuária e abastecimento; Ementa e explicação da ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária; Explicação da Ementa: "Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana"; relator atual: Ronaldo Caiado (DEM-MT).
2 Projeto de lei 334/2015; autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC); Apresentação: 11/02/2015; Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências; Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal; Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); relator atual: Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Atualizado em 20-11-2018 em 09:23
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Unsafe food in LMICs costs $110 billion a year – World Bank https://t.co/YykPtFQgcN via @foodsafetynews pic.twitter.com/JlT5GmiiYg
— Agriculture/Food Law (@aglawblogs) October 26, 2018