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Data-base de 2017: Afisa-PR critica ação de setores da iniciativa privada sobre a ALEP

Setores da iniciativa privada, entre eles a FAEP, pediram e conseguiram que a ALEP suspendesse a data-base (reajuste geral anual) de 2017. O não pagamento desta data-base implica em real redução salarial de 8,53% em prejuízo do fiscal da defesa agropecuária. Afisa-PR contesta essa suspensão no Judiciário

 

Com base na notícia Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores [A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná] (por Diego Antonelli) da Gazeta do Povo de 12 de julho de 2016, a Associação Comercial do Paraná, em conjunto com as entidades comerciais/empresariais/ruralistas Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), do Movimento Pró-Paraná, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), do Instituto Democracia e Liberdade (IDL), do Sistema Ocepar [Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná], da Federação das Associações Comerciais e Empresarias do Paraná Faciap e da Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná (Alcopar), em carta, solicitou (o obteve sucesso) que os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) suspendesse a concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) de 2017 (8,53%) em benefício dos servidores do Poder Executivo do Paraná.

 

Ação da FAEP

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) critica a carta aos deputados estaduais da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) de 6 de julho de 2016 junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), onde o sindicato patronal solicita a suspensão da data-base de 2017 contra os justos e legítimos interesses dos fiscais da defesa agropecuária. A FAEP pede aos deputados estaduais:

 

a) "Cremos que chegou a hora de o funcionalismo público - e no nosso caso o estadual - dar a sua contribuição, abrindo mão do reajuste salarial para evitar pressão sobre o orçamento do Estado para que haja recursos para os serviços e obras essenciais";

b) "A proposta do Governo do Estado de suspender a correção salarial do funcionalismo público neste momento é correta e justa. [...]" e

c) Por esta razão, pedimos a [deputado estadual] Vossa Excelência que aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo do Estado na parte referente ao reajuste do funcionalismo".

 

Para a Afisa-PR, é inadmissível que esse seja o "reconhecimento" do governo Richa e do seu aliado FAEP em detrimento dos justos e legítimos interesses do fiscal da defesa agropecuária que é responsável pela prestação de fundamentais e estratégicos serviços em benefício dos aspectos socieconômicos do Paraná, um estado altamente dependente da produção de commodities agrícolas, tais como a inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico (proporcionando qualidade da maior parte do que vai à mesa dos paranaenses, pois atuam para garantir a segurança alimentar, a saúde pública e a qualidade de vida das famílias); vigilância e defesa sanitária vegetal;  vigilância e defesa sanitária animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; e, fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

 

RGA é constitucional e legal!

Na visão do governo Richa e dessas entidades privadas empresariais/comerciais/ruralistas, os fiscais da defesa agropecuária não são merecedores de data-base, um direto garantido pela Lei 18.493/2015 e pela Constituição Federal (inciso X do caput do art. 37). A data-base não é um "privilégio", mas sim, um direito que visa recompor as perdas remuneratórias provocadas pela inflação apurada nos doze últimos meses. A Afisa-PR esclarece à população paranaense que a data-base (recomposição remuneratória) não é "aumento real". Nos últimos anos, sucessivos governos jamais concederam qualquer aumento real em favor das remunerações dos fiscais da defesa agropecuária.

A Afisa-PR critica essa prejudicial ação por setores da iniciativa privada contra os justos e legítimos interesses dos fiscais da defesa agropecuária que só prejudica a indústria, o comércio e a agropecuária do Paraná.

 

Matérias vinculadas:

7-12-2019 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior [Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo?]

Peste suína clássica (PSC): Instrução normativa do Ministério da Agricultura transfere mais pressão sobre o governo Ratinho Junior & Como o governo Ratinho Junior pretende manter suas "conquistas sanitárias" no médio e longo prazo? https://t.co/gGFXXxjsPS pic.twitter.com/FjzttPIajU

— Afisa-PR (@AFISAPR) December 8, 2019

28-6-2018 - Gazeta do Povo & Com arrocho de Beto Richa, funcionalismo do Paraná já perdeu um salário por ano [O funcionalismo do Paraná está só calculando o tamanho das perdas que vai ter. Hoje, os sindicatos se veem na obrigação de tentar repor pelo menos os 2,76% de inflação que corroeram os salários nos últimos 12 meses. Sinceramente? Nem isso vão conseguir. E já dá para ir dizendo adeus para os outros 10% que ficaram para trás. Nem os deputados de oposição acreditam hoje que vá ser possível recompor integralmente os salários da categoria. O arrocho de Beto Richa, especialmente a partir de 2016, fez com que o funcionalismo acumulasse, até hoje, uma defasagem superior a 11% no salário. Ou seja: alguém que recebia R$ 1.000 por mês hoje, só para comprar as mesmas coisas, precisaria ter um salário de R$ 1.110, ou um pouco mais. Mas continua em mil. E o 1% que Cida Borghetti oferece repõe apenas os R$ 10. Os R$ 100 ficam para as calendas]

Com arrocho de Beto Richa, funcionalismo do Paraná já perdeu um salário por ano https://t.co/yJf3MpgpWP

— Política Paraná (@gppoliticapr) 28 de junho de 2018

23-12-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Principais projetos de lei contra os servidores do Executivo do Paraná [É necessário a conscientização política dos servidores do Executivo, pois milhares de votos conscientes têm o poder de interferir no processo eleitoral deste ano - Dossiê Afisa-PR em PDF]

12-1-2017 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) & Quem perdeu mais? O outro lado da moeda da suspensão do reajuste salarial de 2017 [Com a palavra os dirigentes da Associação Comercial do Paraná...]

12-12-2016 - G1 - Paraná RPC & Acumulado das vendas no comércio do Paraná tem queda de 4,15% [Dados negativos atingem todas as regiões do estado, conforme pesquisa. Em Curitiba, principal queda foi nas lojas de departamento, diz Fecomércio]

22-11-2016 - Gazeta do Povo & Veja como votaram os deputados na suspensão do reajuste dos servidores [Placar foi de 34 votos a favor e 18 contra]

Veja como votaram os deputados na suspensão do reajuste dos servidores https://t.co/eodD8Wbv05

— AFISA-PR (@AFISAPR) 11 de fevereiro de 2019

14-10-2016 - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Esgado do Paraná (Afisa-PR) & Análise da DIREX: Calote salarial no atacado [RGA de 2017: sem reajuste, 1% de aumento real e data-base?]

12-7-2016 - Gazeta do Povo & Entidades empresariais pedem que deputados barrem aumento a servidores [A medida defende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o orçamento para 2017, congele a reposição salarial dos funcionários públicos do Paraná]

6-7-2016 - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato) & Beto Richa articula com aliados para mais uma rasteira no funcionalismo público [Por baixo dos panos – Nos documentos, entidades patronais atacam diretamente os(as) servidores(as) públicos estaduais e pedem aos deputados que votem contra o reajuste da data-base (assegurado por lei), que deverá ser aplicado em janeiro de 2017 para todas as categorias de servidores estaduais, conforme assegurado pela última greve na educação. Segundo o deputado, que não faz parte da base que sustenta os mandos e desmandos do governador, os ofícios têm textos idênticos e são assinados por dirigentes cujos salários ultrapassam os R$ 40 mil reais mensais. "Não vi o mesmo empenho dessas entidades pedindo investigação do roubo do dinheiro destinado à construção de escolas ou mesmo para investigar desfalque de mais de R$ 1,5 bilhão na Receita Estadual, conforme apurou o Gaeco. Temos projetos de criação de CPIs para investigar os desvios do governo estadual que não foram aprovadas por falta de assinaturas de deputados. É estranho e lamentável", explica o deputado. Fiep, Faep, Faciap, entre outras, assinam os documentos e pedem a urgente aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), sem a previsão do pagamento de reajustes, avanços e promoções aos(às) servidores(as) públicos(as)]

6-7-2016 - Professor LEMOS & Lemos critica entidades patronais por apoio a novo calote de Richa [(...) "Por que os empresários não mandam cartas aos deputados pedindo que aprovem a CPI do Quadro Negro, ou assinem o requerimento da CPI da Receita Estadual?", perguntou o deputado, aludindo ao fato de que as entidades patronais enviaram mensagens aos deputados pedindo apoio ao projeto do governador (...)"]

22-6-2015 - Blog do Esmael & Bancada de Ratinho Jr derrotou na Assembleia reajuste de 8,17% para os professores e servidores [A numerosa bancada do PSC, de Ratinho Júnior, foi a responsável pela derrota da proposta que concederia reajuste de 8,17% aos professores e servidores públicos do Paraná. A agremiação tem 12 deputados]