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Categoria: Política associativa
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Afisa-PR

Opinião da Direx: exige-se o cumprimento do art. 1º do Decreto 4.320/2020!

Caso contrário, conclamamos que o coletivo de fiscais agropecuários promova imediata greve branca total (braços cruzados) na defesa agropecuária do Paraná contra a notoriamente politicista "área livre de febre aftosa sem vacinação"

 

Afisa PR ANO XVII

 

Diante das notícias que circularam entre os fiscais agropecuário do Paraná, que dão conta do possível descumprimento do novo horário de experiente estabelecido, a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR exige que a direção comissionada de confiança da autarquia de defesa agropecuária do estado, nomeada pelo governo (sic) Ratinho Junior, cumpra todos os decretos governamentais e todas as normativas de precaução da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap/PR), principalmente, o art. 1º do Decreto 4.310/2020, que minimiza (mas não resolve!) a potencialmente perigosa aglomeração de fiscais agropecuários em seus locais de expediente.

Como notoriamente conhecido, o art. 196 da CRFB/1988 garante direito à saúde:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os fiscais agropecuários da autarquia de defesa agropecuária do estado são cidadãos revestidos deste tão fundamental direito à saúde. Consequentemente, devido não comporem o quadro de exceção do rol taxativo do § 9º, art. 7º, do Decreto 4.230/2020, alterado pelo art. 2º do Decreto 4.310/2020, eles fazem jus à redução da jornada presencial de trabalho — minimizando a aglomeração de pessoas — para que suas vidas e às dos seus familiares sejam preservadas, ante o dramático agravamento da pandemia de Covid-19 que se avizinha. 

 

 

Renomados cientistas alertam que a Covid-19 é de fácil contágio e de altíssima disseminação, inclusive até entre os treinados e preparados agentes de saúde, como médicos, enfermeiros etc.

Vários fiscais agropecuários têm denunciado que supostamente a direção comissionada de confiança da autarquia de defesa agropecuária do Paraná sequer providenciou materiais para atender eventual foco de contaminação pela Covid-19, sequer disponibilizou álcool 70º GL nos locais de trabalho entre outras providências de precaução. Logo, não há que se impor, à margem de um decreto do próprio governo (sic), potencialmente perigosa "jornada integral de trabalho", sem incorrer em eventual abuso de autoridade e outros possíveis crimes mais graves.

 

 

Caso essas denúncias sejam verdadeiras, é essa a situação da autarquia de defesa agropecuária que promete à iniciativa privada aliada do governo (sic) Ratinho Junior a "condição sanitária de 'área livre de febre aftosa'"? 

A Afisa-PR não admitirá em nenhuma circunstância que as vidas dos fiscais agropecuários do estado ou dos seus familiares, diante do agravamento da pandemia de Covid-19 que se avizinha sejam, à margem da lei,  colocadas em risco "em nome" da "área livre de febre aftosa sem vacinação".

Caso a integridade física ou as vidas dos fiscais agropecuários do estado sejam colocadas em risco, sem alternativa, a Afisa-PR representará no Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), tomará as medidas civis e criminais cabíveis e encaminhará carta denúncia à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) na França.

 

 

A Afisa-PR também repudia os temos do "art. 3º, XV, XVI, XVII e XVIII" do Decreto 10.282/2020 do suposto "governo federal" (sic) em turno, que visa "proteger" os interesses econômicos no notório "agronegócio" em detrimento da integridade física, da saúde e da vida dos fiscais agropecuários os quais, não bastassem toda sorte de mazelas ultraneoliberais já consolidadas —  fim da licença-prêmio e, especialmente, a destruição da Previdência pública dos fiscais agropecuários — em prejuízo dos seus justos e legítimos interesses, agora são alvos de novos ataques, tais como:

1) Draconiana "PEC da emergência fiscal";

2) Privatização da fiscalização agropecuária pública pela falácia do "autocontrole" privado — já em curso no Paraná em prejuízo da saúde da segurança alimentar da população;

3) Reiterado assédio institucional;

4) Destrutiva "reforma" administrativa;

5) Articulação parlamentar para impor redução salarial e

6) Pagamento parcelado da data-base de 2019 — atualmente os fiscais agropecuários do Paraná são prejudicados com quase 20% de real redução salarial.

Os fiscais agropecuários não podem se esquecer que dentro do contexto do serviço público todos eles foram alcunhados pelo suposto "governo federal" (sic) em turno de "parasitas" de Orçamento.

É muito revelador que os estratégicos serviços públicos prestados por esses "parasitas" agora sejam reconhecidos como essenciais por notórios governantes (sic) ultraneoliberais. 

 

Modificado em 25-3-2020 em 19:03 

 

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