NOTÍCIAS DA AFISA-PR

Operação Carne Fraca: MPF no Paraná denuncia 60 pessoas

 

 

MPF - Procuradoria da República no Paraná

Operação Carne Fraca: MPF no Paraná denuncia 60 pessoas

 

Entre os envolvidos estão fiscais agropecuários, empresários do ramo frigorífico e outros integrantes do esquema criminoso

O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) ofereceu nesta quinta-feira (20) cinco denúncias contra 60 investigados no âmbito da Operação Carne Fraca, deflagrada no mês de março e que apontou um grande esquema envolvendo empresários de frigoríficos, fiscais do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) que atuavam na liberação de licenças, solicitação e recebimento de vantagens indevidas, entre outras pessoas. Durante a investigação ficou comprovada a existência de uma verdadeira organização criminosa atuando no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura do Paraná, envolvendo inclusive suas altas cúpulas.

Entre os crimes apontados pela denúncia estão corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção passiva privilegiada, prevaricação, concussão, violação de sigilo funcional, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. Ainda foi constatada adulteração e alteração de produtos alimentícios e emprego de substância não permitida em algumas unidades frigoríficas. Entre as provas da prática ilícita dos integrantes do esquema criminoso estão tomadas de depoimentos, afastamento de sigilo fiscal e bancário e monitoramento telefônico.

Segundo as investigações, o esquema no Paraná era comandado pelo ex-superintendente regional do Mapa Daniel Gonçalves Filho e pela chefe do Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa/PR), Maria do Rocio Nascimento, que trabalhavam em Curitiba. Outros fiscais agropecuários participavam das irregularidades e mantinham contato direto com a dupla que liderava a quadrilha. Da mesma forma, representantes das empresas envolvidas atuavam de tal forma a manter o funcionamento do esquema criminoso.

As peças acusatórias apresentadas nesta quinta-feira apontam uma série de desvios funcionais praticados por fiscais e práticas ilícitas de empresários do ramo frigorífico. Entre as irregularidades estão a comercialização de certificados sanitários e pagamento de propina a fiscais e agentes de inspeção para que algumas empresas continuassem atuando às margens da ilegalidade; a transferência de funcionários do órgão para outras unidades de atuação para atender ao interesse de fiscalizados; solicitação, promessa, recebimento e pagamento de vantagens indevidas.

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Matérias vinculadas:

27/01/2016 - Afisa-PR & Segurança alimentar: MAPA/DIPOA afirma que parte do sistema de inspeção de produtos de origem animal do Paraná é ilegal

01/06/2016 - Afisa-PR & Especialistas alertam sobre as consequências da privatização da inspeção de produtos de origem animal

Governo (sic) pode autorizar agrotóxicos cancerígenos por MP

 

 

Brasil de Fato

Governo pode autorizar agrotóxicos cancerígenos por medida provisória

 

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), juntamente com representantes das industrias de agrotóxicos elaboraram uma proposta de Medida Provisória (MP) que altera a lei 7.802 de 1989, conhecida como Lei de Agrotóxicos e que terá grande impacto negativo sobre a saúde das pessoas.

A MP prevê que agrotóxicos que de cara causem efeitos crônicos gravíssimos como o câncer, distúrbios hormonais e reprodutivos ou malformações possam ser comercializados no Brasil. A nova redação dada a lei de agrotóxicos prevê que seja proibido o registro de agrotóxicos “que revelem um risco inaceitável de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica para características teratogênicas ou carcinogênicas ou mutagênicas”, mas também para danos ao aparelho reprodutor, retirando ainda a proibição por conta de distúrbios hormonais como previsto na lei de 1989.

 

Como é hoje?

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Não existe controle do Estado sobre a venda de agrotóxicos no Brasil

 

Reprodução/YouTube

 

Brasil de Fato

Não existe controle do Estado sobre a venda de agrotóxicos no Brasil

Em 2016, a venda de agrotóxicos rendeu US$ 9,56 bilhões, levemente abaixo dos US$ 9,6 bilhões recebidos em 2015

Por Alan Tygel

 

Nesta segunda-feira (3), o jornal Valor Econômico noticiou nova queda no faturamento das empresas de agrotóxicos no Brasil. Fontes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) afirmam que, em 2016, a venda de agrotóxicos rendeu US$ 9,56 bilhões, levemente abaixo dos US$ 9,6 bilhões recebidos em 2015.

Mas o que será que este dado tem a nos revelar? Que uma avassaladora onda de consciência vem assaltando as mentes do agronegócio brasileiro e levando os fazendeiros a desistirem dos agrotóxicos e apostarem numa produção limpa? Difícil de acreditar…

 

Quem manda nos dados?

Em primeiro lugar, é fundamental entender como ocorre a dinâmica de produção e divulgação dos dados sobre a comercialização de agrotóxicos no Brasil. Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, que tinham por dever legal fiscalizar a venda cobrar os dados das empresas, não o fazem. O Ibama, que até pouco tempo divulgava (com anos de atraso) as informações sobre vendas de ingredientes ativos, depois do golpe mudou seu portal e não disponibiliza mais estes dados [1].

O CREA, que poderia disponibilizar um sistema de informações com dados sobre o receituário agronômico, nunca demonstrou o menor interesse em fazê-lo a nível nacional. Seria o melhor dos mundos, já que a receita contém informações sobre a substância utilizada, a forma de aplicação, o alvo, a área de aplicação, entre outros.

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(Des)caminhos da cadeia industrial da carne

 


Jornalistas Livres

(Des)caminhos da cadeia industrial da carne

Quem ganha e quem perde com eles?

por Diana Aguiar1

 

A deflagração da Operação Carne Fraca da Polícia Federal suscitou preocupações em relação à qualidade da carne comercializada cotidianamente no Brasil e exportada a partir daqui, resultando inclusive na suspensão da importação de carne brasileira por diversos países. Em pouco tempo, as redes sociais tornaram-se palco de um debate acalorado, que infelizmente, da mesma forma que a cobertura da mídia, passou ao largo das questões de fundo que envolvem a cadeia industrial da carne e as estratégias de enfrentamento que há muito vêm sendo construídas por organizações, movimentos sociais e sindicais do campo no Brasil e através de suas articulações nacionais, regionais e internacionais.

Para termos um panorama destas questões de fundo, façamos o percurso ao longo dos caminhos da cadeia de produção da carne, imaginando-a como uma corrente que passa por diversos elos até chegar à prateleira dos supermercados. Já na parte inicial da cadeia produtiva, os monocultivos de soja e milho transgênicos – cujo principal destino é a produção de ração animal – despejam venenos que contaminam solos, rios e lençóis freáticos e promovem a erosão da diversidade das sementes e das culturas agrícolas e alimentares.

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, anteriormente, através da carta 23-Afisa-PR/2015, de 04 de agosto de 2015, protocolou (protocolo nº 14726/2015, de 11 de agosto de 2015) junto ao MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná representação contra os termos da Portaria 158 de 2014. Até a presente data, à luz do conhecimento desta associação de classe, não há notícia de que alguma providência tenha sido adotada para impedir a continuidade da possível insegurança alimentar contra a população paranaense decorrente da, conforme assegura o próprio DIPOA/MAPA, inconstitucional e ilegal privatização de parte da inspeção estadual de produtos de origem animal. 

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil para, verbis:

 

"(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

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Ato de transformação de cargos públicos no âmbito da defesa agropecuária do Paraná é publicado

 

 

Afisa-PR impetrou mandado de segurança pelo ato de enquadramento!

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

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A ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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