NOTÍCIAS DA AFISA-PR

Caiu a casa da "inspeção" privatizada de produtos de origem animal

 

 

Caiu a casa da "inspeção" privatizada de produtos de origem animal

 

MENSAGEM DA DIRETORIA EXECUTIVA (DIREX)

 

Aquilo que a AFISA-PR denuncia há muito tempo agora é desnudado para que todos saibam.

Está na Gazeta do Povo de hoje: "Maior parte dos 'fiscais da carne' é contratada pelos próprios frigoríficos".

A ideia de nefastos segmentos é privatizar a fiscalização agropecuária feita pelo Estado via os PLS 326 de 2016 e PL 334 de 2015 com o objetivo de "legalizar" o que atualmente opera à margem da lei (principalmente a inspeção de produtos de origem animal) em prejuízo da segurança alimentar da população brasileira.

A "fiscalização", por conta da politicagem, do compadrio e da indicação política, na área de inspeção de produtos de origem animal é de flagrantemente inadequada. E depois ainda querem "criminalizar" a Polícia Federal.

Quem de fato manda na fiscalização agropecuária, que deveria ser tutelada pelo Estado, são governos (sic) de plantão guiados pela politicagem e pelo ruralismo "empresarial" ganancioso.

Estavam na boa, ou seja, exportando bilhões de dólares de carne a custo quase zero para o Mundo, ou seja, sem adequada e suficiente fiscalização da defesa agropecuária tutelada pelo Estado.

Aqui neste maltratado estado também há ilegal privatização da inspeção de produtos de origem animal em mais de 70 frigoríficos que exigem fiscalização permanente do Estado. Os fiscais agropecuários honestos e de boa-fé exigem a punição administrativa e criminal dos idealizadores de confiança do atual governo estadual responsáveis pela Portaria 158 de 2014. A legalidade da mencionada portaria já é alvo de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).

Os fiscais agropecuários honestos e de boa-fé vivem esse escabroso "modus operandi" em "órgãos” que se transformaram em meros despachantes dos interesses da iniciativa privada, da bancada ruralista e de entidades patronais.

Nesse ambiente contaminado pela politicagem e pelas indicações políticas, que destroem a fiscalização agropecuária que deveria ser tutelada pelo Estado, não há como os fiscais agropecuários honestos e de boa-fé serem respeitados e valorizados.

 

A fiscalização agropecuária foi tomada pelas indicações políticas

 

 

De Olho nos Ruralistas

"Carne Fraca": políticos ruralistas indicam quem fiscaliza sua comida

Superintendente de AL é afilhado político de Renan Calheiros; o da BA, de Geddel Vieira Lima; indicação no MT, em 2015, revoltou servidores

Por Alceu Luís Castilho

 

Políticos como o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) indicaram os superintendentes de Agricultura em seus estados. Tanto o superintendente em Alagoas como o da Bahia são afilhados políticos desses parlamentares, que pertencem à bancada ruralista no Congresso e dominam os partidos em seus estados.

De Olho nos Ruralistas complementa informações divulgadas pelo Estadão nesta quarta-feira (22/03): "Indicação política é maioria em cargos de superintendência na Agricultura". Os repórteres Leonêncio Nossa e Lu Aiko Otta mostram que o PMDB, com dez indicações, o PP (cinco), o PSDB (duas), PTB e PR controlam as Superintendências de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo país.

Isso significa que a carne que chega à sua mesa ganha um tempero político na fiscalização. A Operação Carne Fraca – deflagrada na sexta-feira pela Polícia Federal – não flagrou somente carne vencida e outras irregularidades em frigoríficos, mas também um esquema de corrupção que envolvia, segundo a PF, assessores de políticos.

O observatório constata também que alguns superintendentes são, eles mesmos, pecuaristas.

 

CARDÁPIO RURALISTA

O superintendente na Bahia, Osanah Setúval, é afilhado político dos irmãos Geddel Vieira Lima (PMDB), ex-ministro do governo Temer demitido após denúncia do ex-ministro da Cultura, e Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), deputado federal. Ambos são pecuaristas e latifundiários: cada um possui mais de 8 mil hectares em terras. Setúval preside o diretório do PMDB em Juazeiro.

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A indicação política é a espinha dorsal deste esquema...

 

 

O The Intercept Brasil, hoje, lança luz nesse questão ("Globo, Lula, Temer, Aécio e Dilma: Somos todos Friboi").

Igualmente a análise de Natuza Nery no Globo News ajuda a elucidar a vigorosa defesa exercida por setores da política1 (incluído alguns blogs) em favor dos grandes frigoríficos (imagine o que acontece nos pequenos e médios  frigoríficos sob "autofiscalização" que abatem para o consumo interno) apanhados na Operação Carne Fraca.

Com base em ambas as análises, pode-se supor que os grandes frigoríficos acionaram seus escudeiros, por isso, o entusiasmo destes em alvejar a Operação Carne Fraca.

Trata-se da crônica imiscuidade entre o que deveria ser autônomo e exclusivamente técnico, ou seja, fiscalização da defesa agropecuária tutelada pelo Estado (e não "tutelada" por "governos" de plantão) com os políticos e o agronegócio empresarial.

O fiscal agropecuário que é honesto e de boa-fé sabe muito bem do que se trata. O fiscal agropecuário que é honesto e de boa-fé sofre as danosas consequências dessa imiscuidade. Afinal, "a indicação política é a espinha dorsal deste esquema", como afirmou Natuza Nery no Globonews.

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Concorrência e protecionismo - Os especialistas também apontaram que, por causa do escândalo, o Brasil poderia perder espaço para outros competidores no mercado global de carnes. Nesse sentido, segundo eles, seria um "grande retrocesso" para um setor que se tornou prioridade durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016). Nesse período, recursos públicos foram direcionados (via BNDES, a agência nacional de fomento) para a criação dos chamados "campeões nacionais" - com o apoio irrestrito do governo, empresas como a JBS e a BRF formaram monopólios e se projetaram internacionalmente.

Disponível em https://goo.gl/yLO3Qy

 

Cícero Cattani

A carne pode ser fraca, podre são os políticos

Bancada paranaense na Câmara dos Deputados na mira dos investigadores 



"Efeitos políticos da Operação Carne Fraca serão ainda maiores", analisa Natuza Nery, no Globonews.

A venda de carnes impróprias para o consumo é um dos casos investigados da Operação Carne Fraca, mas está longe de ser o mais escabroso: trata-se de um esquema de corrupção investigado com pagamento de propinas a fiscais, e que acabam, também, no bolso de políticos.

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Brazil meatpacking scandal over claimed exports of rotten product

 

 

The Guardian

Brazil meatpacking scandal over claimed exports of rotten product

Shan Goodwin

 

[Tradução livre] Todos os olhos no jogo de carne observam atentamente o escândalo que atingiu a produção de carne brasileira, sabendo que o fato tem o potencial para prejudicar gravemente os movimentos de um grande produtor sul-americano em alguns dos mercados mais lucrativos da Austrália.

A BBC informou que as autoridades do Brasil suspenderam 33 fiscais do governo em meio a alegações de que alguns dos maiores processadores de carne do país vinha vendendo carne e aves podres há anos.

Três fábricas de processamento de carne também foram fechadas e outras 21 estão sob escrutínio.

Grande parte da carne produzida pelas empresas acusadas é destinada à exportação.

A BBC diz que entre os acusados ​​está a JBS, maior exportadora de carne do mundo, e a BRF, a maior produtora de aves do mundo.

Analistas australianos da indústria da carne de bovina disseram que receberam relatórios de mostram que a investigação se estendeu por dois anos e revelou que inspetores do governo e políticos haviam sido subornados para negligenciar práticas não sanitárias e falsificação de documentos de exportação.  

Tobin Gorey, analista do banco Commonwealth, disse que o Ministério da Agricultura do Brasil alega que a questão não é sistêmica.

No entanto, relatos de carnes podres e quimicamente adulteradas vendidas em mercados domésticos e de exportação eram "stuff of PR nightmares", disse ele.  

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

 A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, através da carta 23-Afisa-PR/2015, de 04 de agosto de 2015, anteriormente, protocolou representação (protocolo nº 14726/2015, de 11 de agosto de 2015) junto ao MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná contra os termos da Portaria 158 de 2014. Até a presente data, à luz do conhecimento desta associação de classe, não há notícia de que alguma providência foi tomada para impedir a continuidade de possível insegurança alimentar contra a população paranaense decorrente da, em tese, inconstitucional e ilegal privatização de parte do sistema estadual de inspeção de produtos de origem animal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil para "apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelas autoridades governamentais responsáveis pela defesa agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela AFISA-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

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Ato de transformação de cargos públicos no âmbito da defesa agropecuária do Paraná é publicado

 

 

Afisa-PR impetrou mandado de segurança pelo ato de enquadramento!

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

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A ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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