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Opinião da Afisa-PR: Comissão Especial da ALEP e a fiscalização agropecuária pública

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Opinião da Afisa-PR: Comissão Especial da ALEP e a fiscalização agropecuária pública

Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná: A política partidária quer avançar em terreno legal/técnico que não domina??!! Interesse político eleitoral??!! Ou verdadeira disposição em preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal??!!

 

 

A Assembleia Legislativa do Paraná “determinou a constituição de uma Comissão Especial para discutir os embargos da União Europeia à carne de frango paranaense, após a apresentação de um requerimento de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSD), subscrito por mais 17 deputados, durante a sessão plenária desta segunda-feira (23).”

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) opina que os deputados estaduais interessados não devem pensar em criticar a União Europeia (UE), mas sim, os gestores públicos com poder de decisão e mando na fiscalização agropecuária pública, que permitiram as graves inconsistências verificadas no Relatório de Auditoria de 2017 do Bloco Europeu Final Report of an Audit Carried in Brasile seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — produzido pelo Departamento da Comissão Europeia Directorate-General Health and Food Safety - DG SANTE).

Caso a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná tenha unicamente a pretensão de criticar ou de discordar da medida proibitiva da União Europeia, perderá seu tempo, pois o Bloco Europeu é soberano e não se curvará ao que acha a política partidária.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Paraná, caso haja verdadeira disposição em preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal deverá, isso sim, diagnosticar os problemas que prejudicam a fiscalização agropecuária do Paraná, a começar pelo apontamento dos responsáveis — comissionados de confiança indicados pelo governo Richa — que “consentiram” — via a Portaria 158 — a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne no território do Paraná, na qual frigoríficos contratam e remuneram seus próprios “inspetores”, situação que pode colocar em risco a segurança alimentar da população do estado!

A “autofiscalização” privada da carne consentida no Brasil e em alguns estados, inclusive, no Paraná, é frontalmente rejeitada pela União Europeia. Esta gravíssima inconformidade — entre outras — constatada no serviço público brasileiro de inspeção de produtos de origem animal foi reportada com todas as letras no Relatório de Auditoria da União Europeia.

Modificado em 25-4-2018 em 14:06

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Congressistas americanos repudiam a “autofiscalização” privada da carne!

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Congressistas americanos repudiam a “autofiscalização” privada da carne!

O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project, que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos piloto” de suínos e de aves  para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle  e avaliação/monitoramento do USDA e FSIS. E no Brasil?? A União Europeia (EU) bloqueou a carne brasileira e entre as inconformidades apontadas em seu Relatório de Auditoria está a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne!

 

Crédito imagem: United States Department of Agriculture/Food Safety and Inspection Service

 

No dia 23 de abril, a congressista Rosa DeLauro (CT-03) e o congressista Mark Pocan (WI-02) lideraram o envio de uma carta com 61 de seus colegas1 para que o secretário do United States Department of Agriculture (USDA), Sonny Perdue, retire imediatamente sua proposta de “autofiscalização” privada da carne suína.

O USDA apresentou essa regra para permitir que mais frigoríficos de suínos sejam autorizados a aderirem ao “projeto modelo de inspeção” (“autofiscalização” privada da carne) oficialmente chamada New Swine Slaughter Inspection System (NSIS).

O governo dos EUA atua há vários anos para tentar privatizar sua fiscalização de produtos de origem animal. O “modelo” privaticionista norte-americano chama-se Inspection Models Project (HIMP), que preconiza a instalação de alguns “frigoríficos piloto” de suínos e de aves  para “operar” sob o binômio Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC)2  e avaliação/monitoramento do United States Department of Agriculture (USDA) e Food Safety and Inspection Service (FSIS).

Em 1º de fevereiro, o USDA anunciou que, a “exigência do aumento da amostragem de carne para investigar a presença de patógenos em todos os frigoríficos de abate de suínos”, permitiria que mais instalações “sob inspeção privada da carne” baseadas no sistema NSIS/HIMP.

Porém, os congressistas democratas criticam a nova regra de inspeção da carne suína do USDA, apresentada sob o pretexto da “modernização”, mas que na verdade privatiza as obrigações institucionais dos fiscais agropecuários do Food Safety and Inspection Service e as “transferem” aos empregados contratados e remunerados pelos frigoríficos sequer treinados para efetuarem a “autofiscalização” privada da carne.

No Brasil essa prática é inconstitucional e ilegal, visto que os fiscais agropecuários brasileiros executam atividades típicas de Estado e indelegáveis a setor privado — vide abaixo “ O PLS 326 de 2016 é o HIMP piorado no Brasil!”.

Os congressistas contrários à “autofiscalização” privava da carne suína denunciam que o “modelo’ NSIS/HIMP permitirá “um aumento ilimitado na velocidade da linha de produção” de carne suína, fato que coloca em risco a segurança dos trabalhadores dos próprios frigoríficos, a segurança alimentar, a saúde pública e o bem-estar animal.

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Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná

Afisa-PR

Bloqueio da União Europeia (UE) à carne brasileira: Afisa-PR questiona ex-secretário da agricultura do Paraná

O ex-secretário estadual da agricultura do Paraná afirma que é profissional da área e que está preocupado com o bloqueio europeu à carne brasileira, porém, o que ele tem a dizer à população, visto que na sua gestão permitiu-se no território paranaense justamente o que a União Europeia (UE) rejeita, ou seja, a “autofiscalização” privada da carne

 

Crédito imagem: Albari Rosa/Gazeta do Povo

 

O ex-secretário da agricultura do Paraná, em sua rede social — “O Brasil e o Paraná em risco” — diz que como profissional da área está preocupado com o bloqueio à carne brasileira pela União Europeia (EU).

A União Europeia (UE) bloqueou a importação de significativa parte da carne brasileira e, entre as inconformidades oficialmente constatadas nas auditorias que realizou sobre o sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, estava (e está) justamente a inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne, em que não existem garantias de que os funcionários privados que “executam tarefas oficiais” sejam livres de [óbvios] conflitos de interesse — vide também o conteúdo do britânico Food Navigator em sua notícia DG SANTE slams 'shortmomings' in Brasil meat audit.

Essa situação é reforçada em vários pontos do relatório de auditoria da União Europeia (UE) como, p. e., pelo extrato contido na 2ª página relatório de auditoria Final Report of an Audit Carried in Brasil de 2017 — e seus anexos Competent Authority comments on the draft report e Competent Authority response to the report recommendations — do departamento da Comissão Europeia Directorate-General Health and Food Safety - DG SANTE), ou seja, em tradução livre: “Sumário executivo/As autoridades competentes não conseguiram garantir que todos os frigoríficos de carne de frango aprovados para as exportações da UE estivessem sob a supervisão de veterinários oficiais e/ou de funcionários oficiais em conformidade com as regras relevantes da UE;” [“Executive Summary/The competent authorities have failed to ensure that all poultry meat laughterhousesapproved for EU exports are under the supervision of official veterinarians and/or officialduties have been carried out in accordance with relevant EU rules;”]. 

A Afisa-PR, portanto, questiona o agora seu persona non grata da constitucional livre associação entre os fiscais agropecuários de campo de boa-fé: Quem foi — e ainda é —, por quase 7 anos, seu diretor presidente comissionado de confiança na Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná1, 2 e 3?

O comissionado de confiança anuído pelo ex-secretário estadual da agricultura do Paraná atuou, na condição de também presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), pela privatização da inspeção estatal de produtos de origem animal, para impor a “autofiscalização” privada da carne — em prejuízo da segurança alimentar da população —, ou seja, os frigoríficos contratam e remuneram, pasmem, seus “próprios inspetores”.

O próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) — embora não tenha feito nada de efetivo contra — considera os termos da Portaria 158 de 2014 da Autarquia de fiscalização agropecuária do Paraná — assinada por quem? — inconstitucional e ilegal, visto que privatizou4 parte do Sistema de Inspeção do Paraná (SIE) para “possibilitar” que frigoríficos contratem e remunerem seus “próprios inspetores”.

O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5 que instaura Inquérito Civil, em andamento, para “(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária”.

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Opinião da Direx: O preço do descaso com a coisa pública!

Afisa-PR

Opinião da Direx: O preço do descaso com a coisa pública!

EUA, Rússia e União Europeia deram um duro recado às autoridades responsáveis!

 

 

Bloqueios, restrições e proibições!

Esse é o salgadíssimo preço a ser pago pelas malezas que afrontam o interesse público em fiscalização agropecuária promovida pelo Poder Público: aparelhamento pela política partidária — traduzida pelas nomeações de comissionados com deveres de confiança e lealdade contra atividade de polícia administrativa —; ingerência do setor privado e das entidades e lideranças do ruralismo patronal;  autonomia legal/técnica “só no papel”; carência de adequado investimento público; imposição da “doutrina” neoliberal privaticionista do “estado mínimo”; ausência de política pública de Estado — e não de governos que transitam o poder — permanente e de longo prazo; fiscalização agropecuária como veículo de promessas da política partidária nunca cumpridas; “anuência” à inconstitucional e ilegal “autofiscalização” privada da carne — esquema em que os frigoríficos contratam e pagam seus próprios “fiscais” —; intenção de certos gestores públicos, parlamentares e empresários na privatização da fiscalização agropecuária estatual (via os PLS 326 e PL 334); sucessivos escândalos em prejuízo da segurança alimentar da população; desvalorização profissional e injustiça salarial contra os fiscais agropecuários das instâncias intermediárias etc.

EUA, Rússia e União Europeia (UE) — o Paraná é o maior prejudicado pelo bloqueio à carne estabelecido, com oito unidades proibidas de exportar, e calcula-se [no contexto] que mais 40.000 empregos se perderão — deram um duro recado às autoridades responsáveis!

Notícia do francês Le Figaro“Scandale de la viande avariée au Brésil: 20 entreprises perdent le droit d'exporter vers l'UEs”  — afirmou que os Estados membros da União Europeia (UE) votaram (unanimemente) a favor do banimento de “20 frigoríficos brasileiros, cujas importações de carne e produtos cárneos (principalmente aves) estão atualmente autorizados", disse uma porta-voz europeu em uma breve declaração. Esse bloqueio, segundo a porta-voz, deve-se às “deficiências detectadas no sistema de controle oficial brasileiro” — entenda-se fiscalização agropecuária oficial —, disse ela. Os frigoríficos em causa não cumpriram  — a pergunta que não quer calar: onde estava a fiscalização agropecuária oficial — ou tratava-se de “autofiscalização” privada da carne? — para fazê-los cumprir as regras de segurança alimentar? — os requisitos de segurança alimentar formulados pela União Europeia, após uma auditoria europeia).

O Le Figaro diz que o setor de carnes no Brasil continua muito escandaloso, especialmente porque o país foi — com fica a cidade do Paraná “refém” da produção de carne de frango? — abalado novamente em virtude do emprego de laboratórios para ocultar a contaminação da carne pela bactéria salmonella. O frigorífico maior exportador de carne de frango do mundo é acusado de falsificar análises de qualidade entre 2012 e 2015 com o propósito de mascarar a presença de salmonela em seus produtos processados. Alguns deles foram destinados a países da União Europeia.

Para o Le Figaro o embargo europeu trará reflexos, pois os questionamentos sobre à qualidade da carne brasileira poderão impactar as negociações do acordo de livre comércio entre a UE e o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai), que caso seja firmado, facilitará a exportação de carne sul-americana ao Bloco Europeu.

Para a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) é preciso resgatar, com urgência, a autonomia técnica e legal da fiscalização agropecuária promovida pelo Setor Público e dotá-la com gestores competentes e comprometidos com o interesse público. Uma coisa está mais do que claro: não há como pensar em fiscalização agropecuária com poder de polícia administrativa que não seja integralmente estatal.

A União Europeia (UE) só quer uma coisa do Brasil: excelência em fiscalização agropecuária estatal. A União Europeia (UE) não quer saber de autofiscalizaçãoprivada da carne — “baseada” no binômio “credenciamento” e “auditoria”, leia-se PLS 326/2016  — como querem certos parlamentares e certos “gestores” públicos (os comissionados de confiança indicados pela política partidária!), que atuam em parceria com o setor privado e as entidades e lideranças do ruralismo patronal.

A União Europeia (UE) e sua política de segurança alimentar jamais se curvarão às “estratégias salvadoras” vindas da política partidária! Essas são as únicas verdades que só a Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) tem coragem para contar! 

Modificado em 22-4-2018 em 12:01

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Procedimento Ordinário na Justiça pelo reajuste de 8,53% correspondente à revisão geral anual de 2017

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Procedimento Ordinário na Justiça pelo reajuste de 8,53% correspondente à revisão geral anual de 2017

Afisa-PR ingressa na Justiça em favor dos seus filiados regulares

 

 

Como acessar o trâmite do Procedimento Ordinário na Justiça do Estado do Paraná AQUI

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR), nesta quinta-feira (3), protocolou Procedimento Ordinário Poder Judiciário do Estado do Paraná pela revisão geral anual — mora do Executivo, inc. X, art. 37, CF 1988 —  em favor dos seus filiados regulares. 

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Opinião da DIREX: O Estado que protege

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Opinião da DIREX

O Estado que protege

 

 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão. 

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NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

Afisa-PR

Nota à população do Paraná

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

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MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários

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MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários 

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR junto à CGE 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" em prejuízo dos fiscais agropecuários do estado.  

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MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

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MP-PR investiga privatização de parte do SIE do Paraná

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) considera portaria da Adapar inconstitucional e ilegal 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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