NOTÍCIAS DA AFISA-PR

Problemas sanitários faz EUA suspenderem importação de carne do Brasil

 

 

A Afisa-PR já alertava para a gravidade da situação, pois o The Food Safety and Inspection Service (FSIS) americano monitorava, muito antes da deflagração da Operação Carne Fraca, a inadequada inspeção de produtos de origem animal no Brasil

 

Segundo o 'Sputnik' "Os Estados Unidos suspenderam nesta quinta-feira [22] todas as importações de carne fresca do Brasil em razão de ‘recorrentes preocupações sobre a segurança dos produtos destinados ao mercado local’, afirmou em comunicado o Departamento de Agricultura (USDA, na sigla em inglês).

Em março deste ano, o USDA implementou várias medidas para avaliar as condições dos produtos importados do Brasil, motivado principalmente pelos reflexos da deflagração da Operação Carne Fraca no país, que apontou irregularidades em alguns frigoríficos brasileiros.

'O FSIS (Serviço de Inspeção e Segurança de Alimentos) recusou a entrada para 11% dos produtos brasileiros de carne fresca. Esse valor é substancialmente superior à taxa de rejeição de 1% das remessas do resto do mundo. Desde a implementação do aumento da inspeção, o FSIS recusou a entrada para 106 lotes de produtos bovinos brasileiros devido a problemas de saúde pública, condições sanitárias e problemas de saúde animal. É importante notar que nenhum dos lotes rejeitados chegou ao mercado norte-americano".

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha alertado para esse problema em agosto de 2015 na matéria que publicou intitulada "FSIS/USDA dos EUA aponta falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil", segundo a qual  o "Brazil Final Audit Report", de janeiro de 2014, do The Food Safety and Inspection Service (FSIS) do U. S. Department of Agriculture (USDA) dos EUA, apontou falhas significativas na inspeção de produtos de origem animal no Brasil, em prejuízo da segurança alimentar. Os norte-americanos alegam que o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), por ora, foi reprovado. O sistema brasileiro não possui equivalência com o sistema norte-americano, pois (i) é falho; (ii) não consegue implantar a APPCC - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle; (iii) apresenta documentação auditada deficiente e inconsistente; (iv) há, "contaminação cruzada" de carcaças bovinas (come-se, p. ex., carne com a perigosa bactéria Escherichia coli e coliformes fecais); falhas nos PCCs - Pontos Críticos de Controle (algo que assustou os norte-americanos); falho PCC químico (averiguação de resíduos de medicamentos) e, um ponto muito negativo, a falta de servidores estatutários representando o Estado com poder de polícia administrativa. Um verdadeiro desastre!".

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O que a "mídia" nacional não conta... Ainda querem aprovar o PLS 326 de 2016?

 

 

"As autoridades brasileiras não conseguiram garantir que todas as plantas de carne de aves aprovadas para exportações da UE estavam sob a supervisão de veterinários oficiais antes e durante o abate de animais". [Food Safety Directorate (DG SANTE) & FARM IRELAND]

 

[Tradução livre] Conforme o Farm Ireland (Independent.ie), em notícia de 13 de junho intitulada "Major Brussels crack down on Brazilian beef and poultry imports":

Como resultado das graves deficiências identificadas na auditoria da DG SANTE, fontes dizem que o Comissário da UE em Saúde e Segurança Alimentar Vytenis Andriukaitis escreveu ao Ministro da Agricultura do Brasil que aconselha:

Que todas as exportações de carne e produtos à base de carne do Brasil para a UE devem ser submetidas a controles microbiológicos pré-exportação, respaldados por um certificado sanitário que indique que a remessa foi amostrada e analisada para várias cepas de salmonelas;

Que o processo de aprovação das novas exportações de carne será sujeito a auditorias realizadas pelos serviços da Comissão no local e não pelas autoridades brasileiras;

Que todos os matadouros de carne de cavalo e as empresas exportadoras de cavalos devem ser retirados da lista de instalações de transformação elegíveis para exportação para a UE.

A auditoria DG SANTE identificou deficiências nos procedimentos de supervisão e controle nos abatedouros visitados. Descobriu-se que:

As autoridades brasileiras não conseguiram garantir que todas as plantas de carne de aves aprovadas para exportações da UE estavam sob a supervisão de veterinários oficiais antes e durante o abate de animais;

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A vaca está no brejo!!!

 

 

Irritada com Governo Temer, União Europeia (UE) ameaça bloquear importações de carnes brasileiras

 

Senadores: Aprovem o PLS nº 326 de 2016 (https://goo.gl/wmMh1v) e autorizem "inspetores" da iniciativa privada - como fomentam certas autoridades do Paraná e de Santa Catarina - nas plantas da abate, e no dia seguinte a União Europeia (UE)  banirá (https://goo.gl/t6hzdo) a carne brasileira do seu cardápio!

Desde a eclosão da operação Carne Fraca, os mecanismos de controle de qualidade da carne produzida pelos frigoríficos brasileiros deixaram a desejar, segundo auditoria realizada pela União Europeia; em carta destinada ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o bloco expõe queixa aberta às promessas não respeitadas pelo Brasil e aponta que qualquer garantia hoje dada pelo governo de Michel Temer tem problemas para ser recebida de forma positiva; na avaliação de Bruxelas, a falta de uma resposta efetiva do governo depois da operação realizada pela Polícia Federal em março e que revelou corrupção no controle sanitário no Brasil pode levar a um bloqueio das vendas (https://goo.gl/vnD13R).

A Afisa-PR é contra os termos do PLS 326 e alerta que a privatização da fiscalização agropecuária trará gigantesco prejuízo à agropecuária nacional, agravará exponencialmente a situação do setor pós-Operação Carne Fraca, inviabilizará a manutenção e abertura de novos mercados internacionais e, principalmente, trará gravíssima insegurança alimentar em prejuízo da população.

 

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PLS 326/2016: Afisa-PR critica convocação de Caiado

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) critica a convocação para fins de audiência pública feita pelo senador Caiado (DEM-GO), relator do PLS 326 de 2016, do dirigente responsável pela Portaria 158 de 2014 que privatiza parte do Sistema de Inspeção do Paraná (SIE) e vinculado ao Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) que atua pela privatização da inspeção estatal de produtos de origem animal.

A audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária visa debater o PLS nº 326 de 2016 que diz “instituir a Política Nacional de Defesa Agropecuária”, mas na prática, quer é privatizar a fiscalização agropecuária estatal.

A privatização de parte do SIE do Paraná, conforme o Relatório Final de Auditoria de Conformidade no Serviço de Inspeção Estadual do Paraná – 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é inconstitucional e ilegal, pois "O modelo de inspeção do Paraná, com médico veterinário vinculado à empresa privada realizando inspeção, infringe os artos. 9º, § 6º, incisos II, III e VI, e 133, incisos II, III e VI do Decreto nº 5.741/2006. Além disso, infringe as Leis nº 1283/50, nº 7889/89, nº 8171/91 e a Constituição Federal, Art. 37, inciso II".

Para a Afisa-PR não é mera coincidência o PLS 326 do senador Dário Berger (PMDB/SC) basear-se justamente na privatização da fiscalização agropecuária estatal pelo binômio "credenciamento" e "auditoria estatal" e na tentativa e "dissociar" inspeção de fiscalização, em semelhança ao modus operandi preconizado pela Portaria nº 158 de 2014 e pelo "modelo" catarinense terceirizado e quarteirizado de inspeção de produtos de origem animal.

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DESTAQUES DA AFISA-PR

NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

A Afisa-PR irá passar a limpo a fiscalização agropecuária deste maltratado estado!

A Afisa-PR já encaminha vários processos no âmbito civil e criminal em desfavor de várias personalidades nomeadas pelo governador CARLOS ALBERTO RICHA e sustentadas pela BANCADA RURALISTA ESTADUAL e certa ENTIDADE RURALISTA PATRONAL. 

É nossa obrigação dar o troco em 2018, ou seja, que cada paranaense de boa-fé se empenhe para que nenhum "político" que atue em prejuízo dos aspectos socioeconômicos deste estado, da segurança alimentar da população e do interesse público em fiscalização agropecuária, seja eleito!

Por favor, espalhem essa nota Paraná afora, Brasil afora!

 

Atualizado em 20/05/2017, 00:34

Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, anteriormente, através da carta 23-Afisa-PR/2015, de 04 de agosto de 2015, protocolou (protocolo nº 14726/2015, de 11 de agosto de 2015) junto ao MP-PR - Ministério Público do Estado do Paraná representação contra os termos da Portaria 158 de 2014. Até a presente data, à luz do conhecimento desta associação de classe, não há notícia de que alguma providência tenha sido adotada para impedir a continuidade da possível insegurança alimentar contra a população paranaense decorrente da, conforme assegura o próprio DIPOA/MAPA, inconstitucional e ilegal privatização de parte da inspeção estadual de produtos de origem animal. 

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil para, verbis:

 

"(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

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Ato de transformação de cargos públicos no âmbito da defesa agropecuária do Paraná é publicado

 

 

Afisa-PR impetrou mandado de segurança pelo ato de enquadramento!

 

O DOE nº 9.257 de 29 de julho de 2014 (goo.gl/OzUqJb), publica ato de transformação de cargos públicos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná

Para a Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, deixa a desejar o preâmbulo da Resolução Conjunta SEAB/SEAP/ADAPAR nº 003/2014 de 25 de julho de 2014, visto que sequer faz referência ao ato administrativo principal, ou seja a transformação de cargos públicos (no entanto, isto é explicitado em seu anexo). Um decreto era o esperado, até como forma de valorizar significativo evento que é a transformação de cargos (e consequente enquadramento nas carreiras previstas) no âmbito da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Não obstante, a resolução conjunta, salvo melhor juízo, regulariza a situação funcional dos servidores que optaram pelos cargos públicos previstos na Lei nº 17.187/2012 de 12 de junho de 2012.

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A ALEP mantém e promulga parte vetada da Lei 17.187/2012

 

O Diário Oficial do Estado nº 8.762 de 25 de julho de 2012, às páginas 3 e 5, publica a parte vetada pelo governador do Estado, e mantida pela ALEP - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, prevista no projeto de lei que se transformou na Lei nº 17.187/2012 que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná. Os dispositivos vetados (art. 43, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º) foram promulgados pelo presidente da ALEP. A manutenção do artigo 43 permite que servidores do Defis - Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária, integrantes do QPPE - Quadro Próprio do Poder Executivo, criado pela Lei nº 13.666/2002, optem pela transformação de seus cargos públicos para acesso às carreiras típicas de estado vinculadas à autarquia de defesa agropecuária do Estado do Paraná.

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