NOTÍCIAS DA AFISA-PR

Agrotóxicos: "Fechando" a ANVISA

 

Crédito: 'Viomundo'

 

Viomundo

Para capturar os votos que podem salvá-lo, Michel Temer está disposto a envenenar ainda mais o Brasil

por Luiz Carlos Azenha

 

Michel Temer precisa dos 211 votos da bancada ruralista para evitar abertura de processo contra ele no Congresso.

Eles se organizam através da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Com a debandada parcial do PSDB, Temer conta com o apoio do presidente da FPA, Nilson Leitão, tucano de Mato Grosso.

Por isso, segundo O Globo, prepara um pacote para o setor:

A ofensiva do presidente, que nunca escondeu simpatia pela pauta do agronegócio, já começou.

Nos últimos dez dias, ele enviou projeto ao Congresso para diminuir o tamanho da Reserva do Jamanxim, no Pará, e aprovou parecer determinando que somente terras ocupadas por indígenas até outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas.

A adoção da chamada tese do marco temporal foi comemorada por ruralistas que miram outros itens de interesse do grupo no Congresso Nacional.

No balcão atual de negociações com o governo, estão propostas tão ou mais impactantes para a preservação da natureza, segundo especialistas, como a flexibilização de regras para licenciamento ambiental, liberação de agrotóxicos e venda de terras para estrangeiros.

O governo prepara uma medida provisória sobre dívidas bilionárias de produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sob a pressão de parlamentares ligados ao agronegócio, que pleiteiam anistia de multas, descontos e maior prazo para pagar.

Especificamente sobre agrotóxicos, diz o jornal:

Outro tema que deve avançar a passos largos é o projeto de lei que afrouxa regras de registro e uso de agrotóxicos no país. A ideia é permitir a utilização de defensivos hoje proibidos por serem considerados nocivos à saúde. É discutida também a retirada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no processo de autorização de substâncias, para deixá-lo apenas com a pasta da Agricultura, reduto dos grandes produtores.

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O 'prejuízo Brasil' decorrente da inaceitável desconstrução da fiscalização agropecuária estatal

 

Fonte: Notificatinons list da European Commission

 

Enquanto as autoridades brasileira ficam apenas na [de melhorar o sistema estatal de fiscalização] promessa, a União Europeia (UE) vai rejeitando cargas e mais cargas de carne de aves devido à contaminação por Salmonella

Até 14 de julho deste mês, segundo a Lista de Notificações da Comissão Europeia, ocorreram dezoito (18) rejeições de fronteira de carne de aves do Brasil devido à contaminação por Salmonella.

A União Europeia (UE) não aceita a privatização/terceirização da inspeção de produtos de origem animal como almejam o projeto de lei do Senado (PLS) 326/2016 e o projeto de lei (PL) da Câmara 334/2015).

Local

Número de rejeições

Reino Unido

1

Espanha

1

Países Baixos

6

França

3

Alemanha

7

Editorial da DIREX: A fiscalização agropecuária estatal está sob ataque

 

 

A corrupção de alguns "fiscais agropecuários" auxilia a lógica do mercado de irracionalmente terceirizar & privatizar a fiscalização agropecuária estatal.

A "lógica" do mercado - o soberano absolutista que manda e desmanda -, falaciosamente tido como "virtuoso" e "incorruptível", é demonizar o Estado (como se a corrupção fosse exclusividade deste) com o objetivo de viabilizar à irracionalidade da terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal.

Não é sem motivo que tramitam no Senado o PLS 326/2016 e na Câmara o PL 334/2015, ambos com diversos dispositivos flagrantemente inconstitucionais e ilegais. Aliás, a terceirização & privatização dos SIEs já é uma tenebrosa realidade em alguns estados como o Paraná (Portaria 158/2014), Santa Catarina e Espírito Santo (Lei Estadual 10.541/2016)!

No Rio Grande do Sul a Associação dos Fiscais Agropecuários do Rio Grande do Sul (Afagro-PR), em união com o Senge/RS, Sintergs, Simvet/RS entre outras entidades, atua para impedir a privatização & terceirização do SIE do Rio Grande do Sul via o projeto de lei 125/2017, ou seja, luta para preservar o interesse público em fiscalização agropecuária estatal e a segurança alimentar da população.

É legitimo apontar que a irracional, inconstitucional e ilegal terceirização & privatização da fiscalização agropecuária estatal, além de inviabilizar a exportação de produtos derivados da carne, tornará ENDÊMICA a corrupção de mão privada e, sobretudo, disseminará gravíssima insegurança alimentar contra os justos e legítimos interesses da população brasileira.

 

Assista ao VÍDEO alerta produzido pelo Sindicato dos Técnicos-científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) e Afagro-RS

Área livre de febre aftosa sem vacinação: De 2014 para 2015 para 2017 para 2018...

 

 Crédito: PAULO WHITAKER/Paulo Whitaker/REUTERS

  

A reportagem da Gazeta do Povo de 29/06/2017, intitulada Paraná vai anunciar fim da vacinação contra febre aftosa[1], afirma:

“Em novembro de 2018, os pecuaristas paranaenses deverão pela última vez cercar a boiada no pasto e levar até as mangueiras para aplicar a vacina que protege contra a febre aftosa. [...] Para garantir uma inspeção mais efetiva (sic) nos frigoríficos, Meneguette sugere terceirizar a atividade dos fiscais, transformando os órgãos de fiscalização em órgãos de monitoramento e auditoria.  [...] Da lição de casa que precisa ser feita antes de pleitear à Organização Mundial de Saúde o status de área livre de febre aftosa, falta ainda a nomeação de alguns fiscais médicos veterinários[2] e a construção de mais três postos de fiscalização nas divisas estaduais (são 33 no total). O último posto a ser construído, por dificuldades operacionais e de logística, será o da BR-116, na divisa com São Paulo.”

Segundo essa reportagem, a Sociedade Rural do Paraná (SRP), que congrega poderosos pecuaristas, é contra essa iniciativa, pois deve ter consciência de que a condição de área livre de febre aftosa sem vacinação (visto que esta doença voltará assim que o resíduo vacinal do rebanho se esgotar) de nada adiantará sem que o estado preliminarmente conte, entre outras providências, com plena infraestrutura em fiscalização agropecuária estatal.

Para a Afisa-PR, a fiscalização agropecuária estatal do Paraná ainda não reúne as plenas condições em infraestrutura (especialmente na fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados) e em contingente de fiscais e de assistentes (ver a matéria intitulada A verdade sobre a febre aftosa no Paraná - The true about FMD in the State of Parana, Brazil[3]) para sustentar por médio e longo prazos essa eventual condição em benefício do estado.

 

A imprescindível e urgente adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus produtos derivados

A adequação do sistema de fiscalização do trânsito de animais e seus produtos derivados está intrinsecamente relacionada à viabilização da área livre de febre aftosa sem vacinação.

O inadequado sistema de fiscalização do trânsito animal e seus produtos derivados deste estado implica, entre outras mazelas, na detectada deficiência imunológica dos rebanhos das regiões fronteiriças do estado.

Na matéria intitulada Diagnóstico da Afisa-PR sobre o monitoramento sorológico da febre aftosa nas áreas de fronteira do Paraná (Diagnosis of the Afisa-PR about serological monitoring for FMD in Parana’s border areas)[4] esta Afisa-PR concluiu:

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DESTAQUES DA AFISA-PR

Editorial da DIREX: O Estado que protege

 

 

O empresário Benjamin Steinbruch, diretor-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (SCN) escreveu (hoje) na Folha de S. Paulo ("Só obras financiadas e estimuladas pelo setor público tiram país da crise") que "não há outro caminho para sair da recessão que não passe por obras financiadas e estimuladas pelo setor público. Estradas precisam e podem ser recapeadas; rodovias, asfaltadas; ferrovias, concluídas; obras de saneamento, iniciadas; concessões públicas, continuadas; escolas, construídas; habitações, financiadas". Steinbruch tem razão. 

Neste país, quando a corda aperta no pescoço, até o mais empedernido neoliberal se socorre no salvador Estado, afinal, não existe fortuna que não tenha sido construída sem o seu auxílio (e, em muitos casos, de maneira nada republicana).

Não obstante, deveria ser assim também com a fiscalização agropecuária tutelada pelo Estado brasileiro (e não por governos de plantão). Em  tempos de proibições e restrições aos produtos agropecuários brasileiros, o Estado brasileiro deveria (caso tivéssemos verdadeiros estadistas) beneficiá-la com uma grande reestruturação e com um gigantesco aporte de recursos públicos para recuperá-la e torná-la imune à politicagem, às indicações políticas, à incompetência, à ingerência técnica, à falta de autonomia entre outras mazelas.

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NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

NOTA À POPULAÇÃO DO PARANÁ

 

A Afisa-PR e sua Diretoria Executiva (DIREX) são ilegalmente perseguidas pelo atual governo do Paraná.

Que todos os paranaenses de boa-fé tomem conhecimento de abjeta, reiterada e ilegal perseguição!

A Afisa-PR irá à UNIÃO EUROPEIA (UE) se for necessário! A Afisa-PR fará novos alertas à ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OIE)! Que não exista nenhuma dúvida quanto à tomada desses providências!

A Afisa-PR irá passar a limpo a fiscalização agropecuária deste maltratado estado!

A Afisa-PR já encaminha vários processos no âmbito civil e criminal em desfavor de várias personalidades nomeadas pelo governador CARLOS ALBERTO RICHA e sustentadas pela BANCADA RURALISTA ESTADUAL e certa ENTIDADE RURALISTA PATRONAL. 

É nossa obrigação dar o troco em 2018, ou seja, que cada paranaense de boa-fé se empenhe para que nenhum "político" que atue em prejuízo dos aspectos socioeconômicos deste estado, da segurança alimentar da população e do interesse público em fiscalização agropecuária, seja eleito!

Por favor, espalhem essa nota Paraná afora, Brasil afora!

 

Atualizado em 20/05/2017, 00:34

MP-PR instaura Inquérito Civil para investigar realocações de fiscais agropecuários

 

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha tomado conhecimento de que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) fora informado, através de representação anônima, sobre a ocorrência de possível desvio de finalidade nas portarias de realocações contra fiscais agropecuários do estado.

A representação anônima, segundo informações, baseou-se no conteúdo da carta 27-Afisa-PR (inteiro teor disponível na Página do Associado), de 15/04/2016, encaminhada (registro mediante AR SB191624828BR) à CGE - Controladoria Geral do Estado.

O MP-PR, através da Portaria nº MPPR-0046.16.099038-1, objeto do DOE nº 9838, de 08/12/2016, instaurou Inquérito Civil (consulta/interesse público) contra o órgão público responsável, com o objetivo de apurar "possível desvio de finalidade nas portarias de realocação expedidas" que envolvem fiscais agropecuários do estado.  

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Privatização de parte da inspeção de produtos de origem animal: MP-PR instaura Inquérito Civil

 

 

A Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (Afisa-PR) já tinha representado  - representação 23-Afisa-PR/2015, de 04/08/2015, protocolo nº 14726/2015, de 11/08/2015 - no Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra os termos da Portaria nº 158 de 2014.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), a privatização de parte do Sistema de Inspeção do Estado (SIE), conforme dispõe a portaria em questão, é inconstitucional e ilegal

Não obstante, decorrente de outra representação (anônima), o MP-PR publicou a Portaria nº MPPR-0046.16.099593-5, objeto do DOE nº 9838, de 8 de dezembro de 2016, que instaura Inquérito Civil  (consulta/interesse público) para "(...) apurar a legalidade de Portaria nº 158/2014-ADAPAR, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para inspeção sanitária".

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Afisa-PR protocolou propostas para melhorar a defesa agropecuária do Paraná

 

A Afisa-PR - Associação dos Fiscais da Defesa Agropecuária do Estado do Paraná protocolou documento intitulado "Propostas à Defesa Agropecuária Tutelada pelo Poder Público do Estado do Paraná" junto ao governo (sic) Richa, o qual  abrange as seguintes questões:

 

Atenção!

 

O governo estadual em turno, sugestionado pelos seus dirigentes de confiança na fiscalização agropecuária, não acatou nenhuma das propostas apresentadas pela Afisa-PR que visavam o aperfeiçoamento da defesa agropecuária do Estado do Paraná - Vide anexo "Resposta da Casa Civil às reivindicações da Afisa-PR"

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